(DOC. VP 164.4495.8001.5800)

STJ. Processual civil. Decisão da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. O eminente Ministro Presidente desta Corte, Francisco Falcão, proferiu decisão às fls. 205-206, e/STJ, nos seguintes termos: «Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, súmula 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote