(DOC. VP 160.2283.5001.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Art. 535 não violado. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do fármaco. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental que apresenta argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativ

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