Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional
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101 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. ILEGITIMIDADE DA PARTE. 2. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA FESP. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DAOJ 123DA SBDI-2/TST. 3. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266, DO TST.
Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. A hipótese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, reconhecida por este TST, em face da integridade dacoisa julgada, é aquela em que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que não se caracteriza se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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102 - STJ. Tributário. Processual civil. IRPJ. CSLL. Compensação. Estimativa. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º e CF/88, art. 150, II e IV. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática agravada que julgou prejudicado o writ em razão da ausência de ofensa atual ou iminente à liberdade de locomoção pelo integral cumprimento da reprimenda. Súmula 695/STF. Agravante que defende o conhecimento do habeas corpus como mandado de segurança. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade inaplicável à espécie, sob pena de violação à norma constitucional que elenca as hipóteses de impetração de mandado de segurança perante o STJ. Precedentes do STJ e do STF. Incabível mandado de segurança nesta corte contra atos de tribunais. Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante reconhece a prejudicialidade da ação constitucional do habeas corpus em razão da ausência de ofensa atual ou iminente à liberdade de locomoção pois houve o integral cumprimento da reprimenda, nos exatos termos da decisão monocrática agravada. Não obstante, assevera que é possível o conhecimento do presente writ como mandado de segurança, a pretexto de ser aplicável o princípio da fungibilidade. ... ()
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104 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. CPC, art. 7º e CPC art. 8º. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF/88.... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de vencimentos. Exame de violação à norma constitucional. Descabimento. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tipo como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com base em legislação local e fundamento constitucional. Incidência das Súmula 280/STF e 126/STJ.
«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados dos CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ... ()
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106 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALÊNCIA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame, qual seja, a suspensão da execução de multa administrativa, sob a regência da Lei de Falências, está regida por preceitos de norma infraconstitucional o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, especificamente, o CF, art. 114, I/88, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Ademais, na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses excepcionadas pela Súmula 214/TST. Irrecorrível, portanto, decisão regional que determina o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução do crédito. Agravo de instrumento desprovido.
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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Programa habitacional. Minha casa minha vida. Violação a norma constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Usurpação de competência da suprema corte. Tribunal de origem que deu provimento à pretensão de acesso à lista de grupo prioritário. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Como cediço, não compete a esta Corte Superior analisar a suposta violação a preceitos de ordem constitucional, em razão da usurpação da competência da Suprema Corte na análise e interpretação das normas constitucionais – CF/88, art. 102, III. ... ()
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108 - STJ. Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão não admitindo o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37, XVI, c. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Concurso público de provas e títulos. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 2º da Lei Maior. ... ()
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111 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão surpresa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada violação à norma constitucional, por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III).... ()
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação constitucional. Não cabimento. Ausência de indicação e demonstração de violação a dispositivo de Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 176. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Processo civil. Ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC. Não ocorrência. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.
1 - Afasta-se a ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou a inviabilidade de analisar violação à norma constitucional em recurso especial e os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, no agravo a defesa se limitou a refutar a inviabilidade de análise de violação à norma constitucional e a Súmula 7/STJ. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou a inviabilidade de analisar violação à norma constitucional em recurso especial e os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, no agravo a defesa se limitou a refutar a inviabilidade de análise de violação à norma constitucional e a Súmula 7/STJ. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Creditamento. Ativo imobilizado. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não poderia ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 195.... ()
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117 - STJ. Processual civil . Direito administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegada violação a norma constitucional. Incompetência desta corte. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Superveniência de doença incapacitante. Melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuído na ativa. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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118 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PERCENTUAL PARA CÁLCULO DA PARCELA PRÊMIO INCENTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Já a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-II do TST. No presente caso, o TRT procedeu apenas à necessária interpretação do título executivo judicial proferido em ação coletiva que reconheceu o direito ao pagamento da parcela prêmio incentivo, bem como procedeu à aplicação das normas infraconstitucionais que regem a matéria, o que também inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte nas razões de revista, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional suscitada.Agravo interno desprovido.
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e previdenciário. Servidora municipal. Complementação de aposentadoria. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos dispositivos, da CF/88 invocados. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Ataque tardio aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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121 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Possibilidade. Alegada violação a norma constitucional. Exame, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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122 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Violação a artigos da CF/88. Não cabimento. Afronta a dispositivos infraconstitucionais. Matéria não prequestionada. Súmula 356/STF. Arrazoado recursal eminentemente constitucional.
1 - Em sede especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 170, IV, da CF/88.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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124 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Limitação de carga horária. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Inviabilidade. Estudo no apelo especial.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 6º, 7º e 37, XVI, da CF/88. ... ()
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125 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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126 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. LEI 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Na hipótese, a agravante sustenta que a violação da CF/88, art. 5º, LIV advém da inobservância do princípio da preservação da empresa, o qual encontra assento na Lei 11.101/2005, art. 47. Dessa forma, emerge dos autos que a controvérsia envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de maneira que eventual violação à norma constitucional apenas se daria, quando muito, de forma reflexa ou indireta, o que não autoriza o manejo de recurso de revista em processo em fase de execução. Nesse cenário, ante a natureza infraconstitucional da questão em debate, resta inviabilizado o processamento do recurso de revista interposto em sede de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Dessa forma, patente a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acúmulo ilegal de vencimentos. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade incompatibilidade de horários. Prejuízo ao erário demonstrado. Ausente cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 7º, X, art. 37, XVI, c, e CF/88, art. 93, IX. ... ()
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128 - STJ. S e r V I d o r p ú b L I c o. P r o c e s s u a L c I V I L. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, II e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o... ()
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129 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de combustível. Ausência de impugnação. Violação à norma constitucional. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Precedentes.agravo interno improvido.
«I - De acordo com o CPC/2015, CPC, art. 932, III, aplicável quando proferida a decisão de fls. 1765/1767, ao relator incumbe não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo. Cirurgia plástica. Condenação em primeiro grau. Absolvição pelo tribunal a quo. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. CPP, art. 239. Ausência de prequestionamento. Pleito para restabelecer a condenação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual não se conhece do especial em relação à alegada ofensa a dispositivo de natureza constitucional. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. .agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido ante a falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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132 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da renda mensal de aposentadoria. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 83/STJ e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. O agravo em recurso especial não foi conhecido ante a falta de impugnação de: Súmula 83/STJ e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e divergência não comprovada. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o Recurso Especial por três fundamentos: ausência de obscuridadc/contradição/omissão/erro, não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Suspensão do crédito tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Correção de vencimentos. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tempo de serviço especial. Mandado de segurança. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação da tese. Impossibilidade. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Absorção de crimes. Tese com fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Violação ao CPP, art. 41. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX via imprópria para aferir violação a norma constitucional. Agravo regimental desprovido.
I - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização em conformidade ao laudo pericial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Fixação de honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Indenização. Contemporaneidade com o laudo pericial judicial. Jurisprudência do STJ. Violação a norma constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório para a reinterpretação dos critérios e da metodologia da perícia. Súmula 7/STJ. Violação a norma técnica da abnt. Desequiparação. Preceito legal federal. Súmula 284/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Exame de violação à norma constitucional. Descabimento. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.
«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados na CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.
«1 - O Recurso Especial deixou de ser admitido considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Indenização. Danos materiais e morais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 83/STJ (no tocante à prescrição da reestruturação de carreira). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 83/STJ (no tocante à prescrição da reestruturação de carreira). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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146 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Servidor. Pensão por morte. Concubinato. .agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de prequestionamento, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço público de telefonia. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF (ausência de indicação de qualquer outro dispositivo de Lei porventura violado). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 284/STF, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência/deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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149 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente em rodovia sob concessão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação a dispositivo constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Dever indenizatório da concessionária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator. Possibilidade. Necessidade de demonstração da titularidade do direito em sede de liquidação e execução individual autônomas. Violação à norma constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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