(DOC. VP 193.7134.1004.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de vencimentos. Exame de violação à norma constitucional. Descabimento. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tipo como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com base em legislação local e fundamento constitucional. Incidência das Súmula 280/STF e 126/STJ.

«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados dos CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. 2 - Consoante a firme jurisprudência assentada por esta Corte Superior, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei qu

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