(DOC. VP 212.2653.8001.4400)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e previdenciário. Servidora municipal. Complementação de aposentadoria. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos dispositivos, da CF/88 invocados. 2 - Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3 - Agravo interno a que se nega provimento.
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