(DOC. VP 188.7030.3003.7000)
STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 83/STJ (no tocante à prescrição da reestruturação de carreira). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 83/STJ (no tocante à prescrição da reestruturação de carreira). A parte agravante, em seu agravo intern
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote