Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados. CPC/2015, art. 932, III do e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão negou seguimento ao recurso especial na origem, pelos seguintes motivos: a) impossibilidade na via especial de análise de violação a norma constitucional; b) ausência de demonstração de malferimento aos dispositivos legais; e c) Súmula 7/STJ. ... ()
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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação constitucional. Não cabimento. Tese recursal não discutida na instância de origem. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 282/STF.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 24, XII. ... ()
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153 - STJ. Previdenciário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos, II, III e IV, da CF/88, art. 1º e CF/88, art. 5º. ... ()
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154 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal com mera indicação dos dispositivos violados. Inviabilidade. Enunciado 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA, CONTRA A VÍTIMA, SUBTRAIU, PARA SI, O AUTOMÓVEL DA MARCA CHEVROLET, MODELO COBALT, COR PRATA, ANO 2012, PLACA JKG4576, ALÉM DE UM TELEFONE CELULAR, DE MARCA E MODELO NÃO INFORMADOS, E DOCUMENTOS PESSOAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, QUE SE NEGA. FATOS INCONTROVERSOS. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS NO DECRETO CONDENATÓRIO E NÃO APLICADAS. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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156 - STJ. Administrativo. Exame de violação à norma constitucional. Descabimento. Conversão dos vencimentos ou proventos em urv. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados dos CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da Presidência não conheceu do recurso, sob o seguinte fundamento: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela com vistas à emissão de notas fiscais sem o recolhimento do ISSQN. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o Recurso Especial com base no seguinte fundamento: não cabimento de REsp que alega violação a norma constitucional, Súmula 284/STF e divergência jurisprudencial não comprovada. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Auto de infração. ISS. Prestação de serviços em construção civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 83/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 83/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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161 - STJ. Tributário. Programa especial de retomada do setor de eventos. Perse. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise inviável na via do especial. Ofensa reflexa à Lei.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que: a) não é cabível recurso especial alegando violação a norma constitucional; b) não houve violação, negativa de vigência ou contrariedade a dispositivo de Lei; c) incide no caso o óbice da Súmula 7/STJ; d) incide no caso o óbice da Súmula 280/STF; e) ausente a similitude fática para a caracterização do dissídio jurisprudencial. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Constitucional. Auxílio creche. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 735 da Súmula do STF, 7 da Súmula do STJ, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de concessão de uso de poço artesiano. Fundamentos do julgado inatacados. Aplicação do verbete da Súmula 283/STF.
1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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165 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Sucessão empresarial. Necessidade de dilação probatória. Deficiência das razões do especial. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Indenização por danos morais. Afastada a indenização por danos morais. Verba honorária reduzida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o fornecimento de determinados medicamentos e indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso voluntário e atendido parcialmente a remessa necessária, reduzindo-se a verba honorária. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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168 - STJ. Tributário. Processo civil. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos princípios constitucionais da hierarquia das leis e da isonomia tributária. ... ()
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169 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de combate específicio de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. (fl. 342, e/STJ). ... ()
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170 - STJ. Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de impugnação específica integral.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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171 - STJ. Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão não admitindo o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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172 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido tirado de ação rescisória fundada em violação à norma constitucional. Incompetência desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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174 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pedido absolutório não medra. Crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV comprovado. Materialidade demonstrada pelo laudo técnico que atesta que a pistola calibre 9mm arrecadada estava municiada, tinha o número de série rasurado por ação mecânica e possuía capacidade para produzir disparos. Autoria indelével diante da prova oral e do conjunto probatório. Dosimetria mantida. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção da sentença.
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175 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Princípio da anterioridade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
1 - Impossível conhecer da alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando esta é feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, como na espécie. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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176 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Consectários legais. Incidência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade da citação, ocorrência da prescrição do crédito tributário e excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida pública mobiliária. Apólices da dívida pública. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não há razões para deferir o pedido de retirada de pauta de julgamentos. O pedido de conciliação foi proposto para a parte adversa que não o aceitou (fl. 1.861). ... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Reajustamento pelos mesmos índices. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ.
«1. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): Súmula 83/STJ e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s): não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, segundo o qual não era conhecido o Agravo que não atacasse especificamente todos os fundamentos da decisão agravada 2. Não se conhece de Agravo de Instrumento que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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180 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Suficiência probatória da documentação acostada aos autos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 93. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e ausência de similitude fática". ... ()
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182 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivos legais. Inexistência de demonstração efetiva da contrariedade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.
1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «.... ()
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183 - STJ. Processual Civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno da parte autora desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11/02/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18/12/2020). ... ()
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184 - STJ. Tributário. Processo civil. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Quanto às alegações de cerceamento do direito de defesa e nulidade da CDA, afastar as premissas adotadas pela Corte de origem, notadamente no que se refere à dispensa da prova pericial pela recorrente e à ausência de comprovação da nulidade do título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Razões recursais dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido tirado de ação rescisória fundada em violação à norma constitucional. Incompetência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.
«1 - O Tribunal de origem julgou improcedente a Ação Rescisória por entender: «(...) naquele juízo preambular, não vislumbrei a probabilidade do direito invocado pelo Estado de Minas Gerais, eis que a inconstitucionalidade do auxílio-invalidez (publicação em 04/12/2015) não alcança o acórdão rescindendo cujo trânsito em julgado se deu em 29/10/2013, na medida em que a hipótese contida no inciso V do CPC/2015, art. 966 (violação a norma jurídica) diz respeito a decisão transitada em julgado que aplicou norma em desacordo com entendimento já firmado pelo e. STF (vício congênito), de modo que, no presente caso, o vício de inconstitucionalidade foi reconhecido posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, devendo prevalecer, a meu sentir, a supremacia da coisa julgada, conforme venho manifestando de forma reiterada sobre o tema (julgamento das ações rescisórias 1.0000.16.037731-3/000, em 24/04/2017, e 1.0000.16.027488-2/000, em 10/08/2017, oportunidade em que fui acompanhada pelos meus pares integrantes desta 8ª Câmara Cível, por unanimidade) (fls. 213-214, e/STJ, grifou-se). ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Desvio de função. Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica.
«1. A decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender que, «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 300, e/STJ). ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à norma constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decisão precária. Incidência da Súmula 735/STF. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Ausência de prequestionamento.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à indicada ofensa aos arts. 37, XVI e 40, § 6º, da CF/88.... ()
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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo. Não indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Apresentadas duas petições sucessivas de agravo interno contra a mesma decisão, resta o segundo deles prejudicado, não podendo sequer ser conhecido, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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190 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Decisão monocrática da presidência do STJ. Pretensão de concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, por ser a tese recursal eminentemente constitucional; pelo não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional; e por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Violação de norma constitucional. Impossibilidade de análise. CPC/2015, art. 489. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.017 e CTN, art. 37. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. CTN, art. 37. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais e regimentais.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 93 e CF/88, art. 156. ... ()
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192 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - In casu, a parte agravante sustenta: «No entanto, o e. Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, daí desafiando a interposição de agravo contra a r. decisão denegatória, o qual não foi conhecido nesta nobre instância, porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional (fls. 477/479). (...) De outro giro, a decisão monocrática do nobre Tribunal de origem (fls. 423/425) sequer especificou que dispositivos constitucionais teriam sido arrolados pela agravante como suporte para interposição de recurso especial. (...) Com efeito, a decisão de não conhecimento do AREsp (fls. 423/425), pela falta de impugnação a não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional não comportaria subsistência, data venia, porquanto a agravante sequer aduziu violação à norma constitucional como fundamento de interposição do recurso especial. Não é preciso longas digressões para se verificar que a r. decisão não representa o costumeiro acerto dessa nobre Corte, que não pode deixar de se posicionar, repita-se, sobre tema tão sensível e relevante.» ... ()
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194 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e suscitada no recurso de revista (desconsideração da personalidade jurídica - responsabilidade do sócio retirante) reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, concernentes a questões processuais em que se amparou o acórdão recorrido (CLT, art. 10-A e CODIGO CIVIL, art. 1.003). Nesse cenário, torna-se inviável a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos invocados pela parte (incisos LIV e LV do art. 5º da Carta da República), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Ante a presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do recurso de revista, resta prejudicada a análise da transcendência da causa, in casu . Agravo de instrumento desprovido.
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195 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação de norma constitucional. Competência do STF. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da Súmula 7/STJ e a incompetência do STJ para exame de eventual violação à norma constitucional. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Reajuste salarial por convenção coletiva de trabalho. Equilíbrio econômico-financeiro. Repactuação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva revisão de contratos administrativos, a fim de que seja observado a manutenção do equilíbrio econômico financeiro das relações contratuais entabuladas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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197 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos alegadamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação a normas constitucionais. Não cabimento.
1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. ... ()
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198 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Norma constitucional. Incabível o exame em recurso especial. Sucessão empresarial. Prescrição. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, não cabimento de Recurso Especial alegando violação à norma constitucional e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF (fl. 463. e/STJ); b) o agravante, nas razões do seu Agravo, não impugnou o argumento referente ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação à norma constitucional; c) a iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «E inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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