(DOC. VP 162.2990.2001.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional). 3. Agravo regim

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