(DOC. VP 210.5021.0714.7288)

STJ. Tributário. Processo civil. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos princípios constitucionais da hierarquia das leis e da isonomia tributária. 2 - Agravo interno não provido.

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