Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional
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351 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 83/STJ e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação dos fundamentos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONDUZINDO COM IMPRUDÊNCIA O VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/STRADA, COR BRANCA, ANO 2011/2012, PLACA KXF-5097, CONSISTENTE EM INVADIR A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLIDIU COM O VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/UNO, COR AZUL, PLACA KYG-3079, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, CAUSANDO NESTE ÚLTIMO LESÕES CORPORAIS QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, E (2) A REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM A SUA FIXAÇÃO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSÍVEL O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA EM 08/06/2016, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19 (23/01/2020), A QUAL INSERIU NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO INSTITUTO A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI DESDE QUE AINDA NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (HC 191.464/SC - 18/09/2020). FATOS INCONTROVERSOS. PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA MODERADA E BEM PRÓXIMA AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO (EM DEZEMBRO DE 2014), QUE ERA DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), O QUE SE MANTÉM. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência de indicação de artigo de Lei violado (Súmula 284/STF). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação aos seguintes fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e divergência não comprovada. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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360 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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361 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. INSS. Revisão de benefícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices da súmula 83/STJ, 182/STJ e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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363 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (desconsideração da personalidade jurídica, composição e participação de órgão de gestão societária e consequente responsabilização) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, LV e LIV, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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364 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (multa por descumprimento de acordo) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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365 - TJMG. Lei que impõe instalação de bebedouros em danceterias. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constitucional estadual remissiva. Parâmetro normativo idôneo para a realização de controle abstrato de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado. Preliminar rejeitada. Lei municipal que impõe a instalação de bebedouros em danceterias e casas noturnas. Invalidade. Violação da constituição econômica, analisada como um todo harmônico e coerente
«- As normas constitucionais estaduais remissivas são parâmetros normativos idôneos para a realização de controle abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais pelos Tribunais de Justiça dos Estados. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 280/STF, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços públicos. Ressarcimento ao sus. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno de Paraná assistência medica ltda a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, pois não se manifestou quanto à ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro no acórdão recorrido e ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agentes políticos. Indisponibilidade de bens. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno de maciel auditores s/s-epp a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que a parte agravante não rebateu suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, pois não se manifestou quanto à aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, bem como quanto ao não cabimento do Recurso Especial que alega violação a norma constitucional. ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADO (art. 155, § 4º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, TENTOU SUBTRAIR, PARA SI E PARA OUTREM, 01 BATERIA DE AUTOMÓVEL DA MARCA BATERAX, COM VALOR ESTIMADO EM R$ 350,00. PRETENSÃO DEFENSIVA À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, APÓS A DETRAÇÃO PENAL, OU A COLOCAÇÃO DO RÉU EM PRISÃO DOMICILIAR, ATÉ A FORMALIZAÇÃO, NO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. PEDIDO DE DETRAÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE a Lei 7.210/84, art. 112. EM CONSULTA À FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RECORRENTE (ID. 41) E AO SISTEMA SEEU, VERIFICA-SE QUE OSTENTA 11 ANOTAÇÕES CRIMINAIS, TODAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COM QUATRO SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, SENDO DUAS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS ORA EM APURAÇÃO, CARACTERIZADORAS DA REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ULTRAPASSADO. REGIME SEMIABERTO IMPOSTO QUE DEVE SER MANTIDO. A DUPLA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RECORRENTE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEJAM FAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIÁVEL A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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370 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS
Nos 266 e 297, I, DESTA CORTE. A Fundação recorrente pretende o processamento do seu recurso de revista sob o argumento de que o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria depende da prévia estipulação da fonte de custeio e formação de reserva matemática (violação dos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88). Todavia, não há tese no acórdão recorrido da matéria à luz dos dispositivos mencionados, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. Ademais, a matéria enfrentada pelo acórdão está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
«1 - A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo de Instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial. ... ()
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372 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO.
Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ordem a autorizar a reintegração de servidora ao cargo anteriormente ocupado. Provimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem, notadamente a probabilidade do direito invocado. CPC, art. 300. Exoneração de cargo público a pedido. Posterior descobrimento de gravidez. Ausência de previsão legal para reintegração de servidor que tenha se arrependido de requerimento de exoneração do seu cargo. Violação à norma constitucional que dispõe sobre a forma de investidura nos cargos públicos, consoante, II da CF/88, art. 37. Deve-se distinguir, de um lado, a estabilidade garantida à empregada gestante prevista na CF/88 - com a vedação à dispensa sem justa causa no período da gestação - e, de outro, a possibilidade de desvinculação do cargo por vontade própria, mediante pedido expresso de exoneração formulado pelo servidor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Ofensa a dispositivos da CF/88. Impropriedade da via eleita. Exame psicotécnico. Aferição da subjetividade dos critérios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, X, XIV, XXXIII, XXXIV, a e b, LV, 37, caput, 93, IX e X, da Constituição Federal. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Repercussão geral. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Cofins. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Lei Complementar 70/91. Revogação. Art. 56, Lei 9.430/96. Matéria decidida pela Primeira Seção, no Resp826.428/MG, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A questão referente à negativa de prestação jurisdicional não foi mencionada nas razões do recurso especial. Cuida-se, portanto, de inovação recursal, cuja análise é vedada neste momento, em face da preclusão. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade assentou a inadequação da via eleita para apreciar violação à norma constitucional, a deficiência recursal (Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de prova para análise do pleito (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa reiterou as razões do apelo nobre, além de impugnar a deficiência de fundamentação e aduzir que o Tribunal a quo escusou-se de «dar sua solução sobre a aventada nulidade ao afirmar que não caberia ao STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais. ... ()
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377 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Fraude em aparelho medidor de consumo de energia elétrica. Necessidade de reexame de fatos e provas, ante as particularidades do caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de menção ao acórdão paradigma no recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 518/STJ. E, como é cediço, não se conhece do agravo cm recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 557, e/STJ). ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não foi impugnado de forma específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
«1 - Do exame das razões do presente recurso observa-se que o agravante se furtou de impugnar, específica e suficientemente, o fundamento utilizado na decisão que inadmitiu o apelo quanto ao não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não foi impugnado de forma específica. Art. 932, III do CPC/2015. Agravo interno não provido.
«1 - Do exame das razões do presente recurso observa-se que o agravante se furtou de impugnar, específica e suficientemente, o fundamento utilizado na decisão que inadmitiu o apelo quanto ao não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. ... ()
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382 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado negou provimento ao recurso em razão da incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não foram impugnados, de forma específica, os fundamentos de inadmissão do recurso especial, quais sejam, não cabimento de Resp alegando violação a norma constitucional e Súmula 284/STF. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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385 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegado desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Violação da Súmula vinculante 10. Não ocorrência. Norma pré-constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. A norma cuja incidência teria sido afastada possui natureza pré-constitucional, a exigir, como se sabe, um eventual juízo negativo de recepção (por incompatibilidade com as normas constitucionais supervenientes), e não um juízo declaratório de inconstitucionalidade, para o qual se imporia, certamente, a observância da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. (art. 215-A C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. APELANTE TENTOU CONSTRANGER A VÍTIMA COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, EMPURRANDO-A CONTRA O BANCO DA VAN E TENTANDO AGARRÁ-LA E BEIJÁ-LA À FORÇA, NÃO ALCANÇANDO A CONSUMAÇÃO DELITIVA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, EIS QUE A OFENDIDA CONSEGUIU SE DESVENCILHAR E SAIR DO LOCAL. PLEITO DEFENSIVO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O SEU PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, TERMOS DE DECLARAÇÕES, REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO, RELATÓRIO DO INQUÉRITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA OFENDIDA, EM PLENA HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA QUE, INCLUSIVE, DECLAROU JÁ TER REPREENDIDO O APELANTE POR SUAS CONDUTAS DESRESPEITOSAS EM MOMENTOS ANTERIORES. A VÍTIMA JÁ VINHA SENDO ASSEDIADA PELO APELANTE, INCLUSIVE, NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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388 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Recursos especiais. Associação para o tráfico. Tempestividade do apelo nobre. Súmula 418/STJ. Não aplicação. Competência. Justiça Federal. Conexão com tráfico internacional. Súmula 122/STJ. Violação a norma constitucional. Análise inviável. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Interceptação telefônica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Transcrição integral. Desnecessidade. Prazo das interceptações e sucessivas prorrogações. Manutenção dos fundamentos que as autorizaram. Súmula 83/STJ. Absolvição por ausência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão de 16/09/2015, quando do julgamento proferido no bojo do AgRg nos EARESP 300.967/SP, decidiu que, não havendo alteração da decisão pelos embargos de declaração, torna-se desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos aclaratórios. Desse modo, não há que falar em aplicação da Súmula 418/STJ. ... ()
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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte argumentação: não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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391 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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393 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade, divergência não comprovada, e não cabimento do REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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394 - STJ. Tributário. Processo civil. Aduaneiro. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Perdimento. Cabimento. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência improvida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do Recurso Especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ, e Súmula 284/STF, a inadequação da via eleita para análise de alegação de violação à norma constitucional e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar a Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A parte agravante não impugnou especificamente a assertiva da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à alegação de que não cabe recurso especial de violação a norma constitucional e à ausência do cotejo analítico. ... ()
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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agente político. Vereador. Gratificação natalina. Revisão inflacionária. Imputação de débito. Validade dos pagamentos. Boa-fé. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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398 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou-se na ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF) e de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e no não cabimento de REsp por violação a norma constitucional. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou a impossibilidade de analisar violação à norma constitucional na via especial e o óbice da Súmula 7/STJ no que tange ao pleito absolutório e ao aumento da pena-base, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula 7/STJ com relação ao pleito absolutório. ... ()
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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte argumentação: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. ... ()
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