(DOC. VP 138.5771.4001.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Ofensa a dispositivos da CF/88. Impropriedade da via eleita. Exame psicotécnico. Aferição da subjetividade dos critérios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, X, XIV, XXXIII, XXXIV, a e b, LV, 37, caput, 93, IX e X, da Constituição Federal. 2. No caso, a aferição sobre o argumento de que a avaliação psicológica teria sido realizada com base em critérios subjetivos exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sed

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