(DOC. VP 175.5105.5002.7000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. INSS. Revisão de benefícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices da súmula 83/STJ, 182/STJ e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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