(DOC. VP 200.3554.4001.5200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou-se na ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF) e de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e no não cabimento de REsp por violação a norma constitucional. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada na origem, é de se aplicar a Súmula 18

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