Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional
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551 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e ao não cabimento de Recurso especial alegando violação a norma constitucional. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1.O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, deixando de se manifestar quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional. ... ()
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554 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Realização de procedimento médico. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, deixando de se manifestar quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação à norma constitucional. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento administrativo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-funcionário da fepasa. Complementação de aposentadoria. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios no processo administrativo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação à norma constitucional e a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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558 - TJSP. Prova. Documento. Meios. Consulta a agenda de uso pessoal do réu, sem seu consentimento, para obtenção de documento. Inadmissibilidade. Direito a intimidade e a privacidade. CF/88, art. 5º, X. A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional , em prejuízo da parte ou de terceiros. Recurso improvido.
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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561 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Violação de dispositivo constitucional. Ausência de tese na decisão rescindenda, quanto ao conteúdo da norma indicada como violada.
«O fundamento da decisão rescindenda foi a nulidade do contrato de trabalho por ausência de submissão prévia a concurso público. Se não emitiu tese acerca do tema de que trata a pretensão de corte rescisório (CF/88, art. 114), aplicam-se os itens I e II da Súmula 298 desta Corte, que obstam o exame do pedido, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485.... ()
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562 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Violação de dispositivo constitucional. Ausência de tese na decisão rescindenda, quanto ao conteúdo da norma indicada como violada.
«O fundamento da decisão rescindenda foi a nulidade do contrato de trabalho por ausência de submissão prévia a concurso público. Se não emitiu tese acerca do tema de que trata a pretensão de corte rescisório (CF/88, art. 114), aplicam-se os itens I e II da Súmula 298 desta Corte, que obstam o exame do pedido, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485.... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo, da CF/88. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Produção de prova testemunhal. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório monocrático agravado. Aplicação parcial, por analogia, da Súmula 182/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação parcial, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 155, § 4º, IV, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AO EVENTO ROCK IN RIO 2017, PRÓXIMO À TIROLESA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SUBTRAÍRAM COISAS ALHEIAS MÓVEIS PERTENCENTES ÀS VÍTIMAS DIOGO E TALUANA, CONSUBSTANCIADAS EM 02 APARELHOS CELULARES (01 IPHONE 07 S ROSE E UM IPHONE 5C) E UMA CARTEIRA, CONTENDO EM SEU INTERIOR DOCUMENTOS DA VÍTIMA DIOGO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. SENTENÇA MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 06), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (ID. 14), AUTOS DE APREENSÃO E ENTREGA - CARTEIRA DO OFENDIDO DIOGO (IDS. 25 E 26), AUTO DE APREENSÃO - OUTROS BENS APREENDIDOS COM OS ACUSADOS (ID. 27), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE OS APELANTES FORAM OS AUTORES DA SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DOS OFENDIDOS. MODALIDADE TENTADA QUE NÃO SE RECONHECE. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE SE OPERA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, TAL COMO OCORRIDO NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TELEFONES CELULARES DOS OFENDIDOS QUE NÃO FORAM RESTITUÍDOS RATIFICANDO A CONSUMAÇÃO DO ATUAR DESVALORADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM REAVALIAÇÃO, MANTEVE A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DO DECISUM, DETERMINANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO IMPUGNADO DESCONSIDEROU TODOS OS ASPECTOS FAVORÁVEIS RELATADOS PELA EQUIPE TÉCNICA E DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS UNIFICADAS EM INTERNAÇÃO, APLICADAS EM 29/05/2023, DEVIDO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E EM 12/07/2023, PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. APÓS A JUNTADA DO RELATÓRIO, SOBREVEIO AOS AUTOS NOVA GUIA DE EXECUÇÃO, JÁ UNIFICADA, RELACIONADA À PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE: LESÃO CORPORAL LEVE; EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DANO QUALIFICADO, NA QUAL FOI APLICADA AO MENOR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO CF/88, art. 93, IX, PRESERVANDO O MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE E, POR VIA INDIRETA, DA PRÓPRIA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO, PELO JOVEM, DO PROCESSO DE REFLEXÃO ACERCA DE SEU GRAVE ATUAR DESVALORADO. APOIO INSTITUCIONAL PARA SUA EFETIVA INSERÇÃO SOCIAL E AFASTAMENTO DO AMBIENTE HOSTIL E À MARGEM DA LEGALIDADE DE SEU ANTIGO COTIDIANO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ RESTRITO AOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS, DEVENDO DECIDIR DE ACORDO COM O SEU LIVRE E MOTIVADO CONVENCIMENTO. EVENTUAIS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO PELA EQUIPE TÉCNICA, PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Insurgência improvida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do Recurso Especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, a inadequação da via eleita para análise de alegação de violação à norma constitucional, a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e a impossibilidade de utilização de julgado proferido em sede de habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar a Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Manutenção da decisão da presidência do STJ. Matéria decidida na Corte Especial.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe a parte agravante, na petição do seu Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada não conheceu do recurso, ante a incidência do disposto no CPC, art. 544, § 4º, Ie da Súmula 182/STJ, por analogia, tendo em vista a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de admissibilidade relativamente «ao não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a Lei 8.186/1991, art. 5º estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31.10.1967 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições de seu art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.211.676/RN, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a Lei 8.186/1991, art. 5º estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31.10.1967 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições de seu art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.211.676/RN, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e Súmula 13/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional; b) não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Rateio do fundeb. Lei deferal 11.494/07. Ausência de Lei municipal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. ... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pretensão de reconhecimento de usucapião. Impossibilidade. Posse precária oriunda de comodato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de não cabimento de recurso especial alegando violação a norma constitucional. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que não foi impugnado um dos fundamentos lançados no juízo de admissibilidade (não cabimento de recurso especial para discutir violação a norma constitucional). ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que não foram impugnados os fundamentos de não cabimento de recurso especial para discutir violação a norma constitucional; ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão na carreira. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (decadência), ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. Beneficiário. Universitário. Maior 21 anos.
«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxilio-acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, deficiência de fundamentação, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade de ato administrativo. Concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de prestação de serviços educacionais . Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Débito prescrito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória c/c indenizatória.... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenilzação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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593 - STJ. Recurso especial. Penal. Desfalque financeiro na Empresa de Eletricidade do Estado do Acre - Eletroacre. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, falsificação de documento e peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aplicação do CP, 119 e Súmula 497/STF. Suposta violação à norma constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Autoria coletiva. Desnecessidade de individualização pormenorizada das condutas criminosas. Descrição suficiente. Emendatio libelli. O réu defende-se dos fatos, e não da definição jurídica. Ausência de violação à Lei.
«1. De acordo com o CP, art. 119 e o verbete sumular 497 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de crime continuado ou de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ (arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 e art. 386, I, II, III, V, VI e VII do CPP), Súmula 7/STJ (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar de maneira os referidos fundamentos.... ()
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595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno (fls. 1.212-1.218, e/STJ), mantendo o decisum presidencial que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a todos fundamentos do juízo de inadmissibilidade do Recurso Especial. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo interno não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo interno não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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598 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.
Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, em seu apelo, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a agravante se desincumbido de seu ônus, uma vez que não trouxe o trecho dos embargos declaratórios, inviável o recurso, devendo ser mantida a decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação de usucapião constitucional proposta pelos agravados, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo interno não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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