(DOC. VP 148.7515.5000.9600)
STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório monocrático agravado. Aplicação parcial, por analogia, da Súmula 182/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação parcial, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclus
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote