Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que não refuta todos os fundamentos da decisão que analisou o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - É entendimento assente nesta Corte a tese segundo a qual não se pode conhecer do agravo quando a parte agravante não refuta, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. E mais, cabe ao agravante demonstrar o desacerto dessa decisão, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo nobre, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e do art. 544, § 4º, I, segunda parte, do CPC. Precedentes. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes de contrato temporário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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753 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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754 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - A inadmissibilidade do Recurso Especial na origem se deu por: «não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 282/STF (Direito Brasileiro, art. 6º da Lei de Introdução às Normas), não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional (Direito Brasileiro, art. 6º da Lei de Introdução às Normas), Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Execução de sentença. Rediscussão de temas já decididos no processo de conhecimento. Infringência a norma constitucional. Inviabilidade do enfrentamento no recurso especial. Enfrentamento explícito de normas infraconstitucionais pelo acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação de violação a dispositivo constitucional não está na esfera de atuação jurisdicional desta Corte, não podendo ser enfrentada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais e Súmulas de tribunais. Matérias insuscetíveis de exame na via especial. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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759 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Não faz jus à percepção de horas extras. Alegação de violação ao CPC, art. 105/1973. Consonância com o entendimento desta corte. Continência. Não modificação da competência. Súmula 568/STJ. Impossibilidade de sobrestamento. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STJ. Súmula 13/STJ. Acórdão do tcu como paradigma. Impossibilidade. Ausência de natureza jurisdicional. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.

«I - Com relação à alegação de violação do CPC, art. 105/1973, ante a inobservância do julgamento conjunto da presente ação com as ações conexas, o Tribunal a quo entendeu que (fls. 600-601): «O reconhecimento originário da conexidade entre ações - instituto que visa a evitar decisões conflitantes e a garantir a economia processual - não implica o obrigatório processamento simultâneo e desfecho concomitante ou mesmo unitário dessas demandas. Assim, constata-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. Neste sentido: AgRg no AgRg no AREsp 691.530/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp 1194626/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 29/05/2014; AgRg no AREsp 392.153/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 18/10/2013. ... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO ATINENTE A INADIMPLEMENTO DE CONTRATO PRIVADO - TEMAS CORRETAMENTE APLICADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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761 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade de análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do trabalho rural, durante o período alegado, «e, portanto, pela ausência dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, na parte conhecida, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica.

«1. A decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender que, «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade. Entretanto, a parte ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame. Do feito. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - «Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão relativos ao cabimento do recurso especial, não se estendendo a exigência aos motivos referentes ao permissivo do recurso extraordinário. Trata-se de fundamento que, pela obviedade do não cabimento do recurso especial para alegar violação a norma constitucional, não necessitaria de impugnação específica, visto que se trata de matéria a ser apreciada no âmbito de recurso extraordinário (AgInt no AREsp. 11.152.689/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região - , Quarta Turma, julgado em 08/02/2018, DJe de 16/02/2018). Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, C/C art. 226, II, AMBOS DO CP). RÉU QUE, VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO DE PADRASTO, PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA A.E.O.S, SUA ENTEADA, QUE À ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM 12 (DOZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA OFENDIDA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP, E A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II, QUE SE CONSTITUI EM BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A SANÇÃO FOI EXASPERADA EM 1/6, EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. ACUSADO QUE SE PREVALECEU DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II. RÉU QUE ERA PADRASTO DA VÍTIMA. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO EM 1/2. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA 1215 DO STJ. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO, EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «A, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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765 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo recurso especial, pois o recorrente deixou de impugnar dois dos fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre na origem, quais sejam, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Ausência de indicação precisa de norma federal infraconstitucional. Fundamentação genérica. Inviabilidade do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental não provido. A mera indicação de dispositivos constitucionais, sem demonstração

1 - clara de ofensa a norma federal infraconstitucional, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. A alegação genérica de violação ao art. 593, II, do Código... (Continua)

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767 - TJRJ. Art. 288, parágrafo único, do CP. Apelante João Roberto condenado à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto. Apelante Luan condenado à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto. Apelante Fabiano condenado à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto. Apelante Thalita condenada à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto. Materialidade demonstrada pelo Registro de Ocorrência e pelo Auto de Prisão em Flagrante. A prova oral produzida em Juízo é firme, detalhada e coesa e comprova a autoria, dando total suporte à condenação. Lei 12.850/13. Para a configuração do crime exige-se a existência de no mínimo três coautores - requisito preenchido, já que são 05 (cinco) os integrantes do grupo criminoso. A estabilidade e permanência da associação criminosa sob análise são indeléveis. O grupo criminoso agia naquela localidade, sempre com o mesmo modus operandi e com nítida divisão de tarefas, praticando roubos, estupros e homicídios. Manutenção da causa de aumento de emprego de arma. A prova oral produzida em Juízo e a investigação realizada pela polícia civil deixam cristalino que o grupo utilizava arma de fogo para praticar os seus crimes com extrema violência. Dosimetria mantida. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Manutenção integral da sentença.

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768 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 35. CP, art. 333. Concurso material. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 710 (setecentos e dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. O Juízo de 1º grau declarou extinta a punibilidade do Apelante em relação ao crime do CP, art. 333 pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa com base no art. 109, V c/c art. 115, ambos do CP. E, posteriormente, o Juízo a quo, fixou o regime aberto para o cumprimento da pena do crime remanescente - Lei 11.343/06, art. 35. Crime de associação para fins de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelo Registro de Ocorrência. Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dosimetria revista tão somente para reconhecer a atenuante da menoridade, sem qualquer reflexo na pena. Inteligência do verbete 231, da súmula do STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao Apelante foi deferida a liberdade provisória em 06/10/2018, que foi revogada por acórdão dessa Câmara em 12/02/2019. No período em que ficou solto, o Apelante foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo duplamente majorado. Insuficiência da substituição para os fins da pena. CP, art. 44, III. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reconhecer a atenuante da menoridade, sem, contudo, produzir qualquer efeito na dosimetria, mantendo-se a condenação do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 35 em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Mantida, em todo o mais, a sentença.

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA XRE, SIMULANDO ESTAR ARMADO E DIZENDO À VÍTIMA QUE LHE DARIA UM TIRO NA TESTA, SUBTRAIU UM TELEFONE CELULAR DA MARCA LG. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIAS EM SEDE POLICIAL, E, DE FORMA CONFUSA, EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL, E RENOVADO EM JUÍZO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES QUE POSSAM MODIFICÁ-LA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO QUE SE ACOLHE. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. O DELITO FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA, REVELANDO AUDÁCIA E AMEAÇA À PAZ SOCIAL, ALÉM DA REITERAÇÃO NO ATUAR DESVALORADO. MAIOR REPROVABILIDADE QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DOS arts. 59

e 33, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) no que diz respeito à indicada violação a CF/88, art. 5º, V, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX, o apelo não merece ser conhecido, pois o recurso especial não é via adequada para alegar violação à Constituição Federal, tendo em vista a competência exclusiva do STF para analisar tais questões (fl. 343 e/STJ); b) não há se falar em negativa de prestação jurisdicional; c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; d) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Inconformismo com a incidência da Súmula 211/STJ. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Violação de norma constitucional. Inviabilidade de análise.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Decisão agravada mantida.

«1 - O Recurso Especial deixou de ser admitido considerando a incidência da Súmula 83/STJ, por não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional e por incidência do Tema 669 do STF. ... (Continua)

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773 - STF. Eleitoral. Prestação de contas partidárias do exercício de 2009. Agravo regimental em recurso extraordinário. Retroatividade da norma mais benéfica (Lei 13.165/2015) na imposição de multa por contas rejeitadas. Impossibilidade. Interpretação das regras de aplicação da norma constantes na Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de violação direta ao texto constitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental improvido.

«I - O processo de análise de contas partidárias está contido no conjunto da jurisdição cível, na qual impera o princípio do tempus regit actum. Ou seja, na análise de um fato determinado, deve ser aplicada a lei vigente à sua época. ... (Continua)

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774 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º C/C A SÚMULA 266/TST. O recurso de revista interposto em fase de execução só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, «a, «b e «c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . Isso porque a discussão da matéria recursal demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (art. 50 do CCB/2022, CDC, art. 28, CPC, art. 133 e CLT, art. 855-A), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Com efeito, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado (art. 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, da CF/88), se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. No mesmo sentido, foram citados, na decisão agravada, julgados desta Corte envolvendo a mesma matéria. Ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o TRT foi claro ao consignar que: « O comando turmário é expresso ao afirmar que «o procedimento adotado seguiu o disposto no CPC/2015, art. 133, e no CLT, art. 855-A (introduzido pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista)". E mais, teve como «garantidos a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Observado o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88)". Registre-se, ainda, que os sócios apresentaram defesa no referido incidente (petição no Id c1bc6f0). A alegação, agora, de cerceamento de defesa mostra-se estranha (para dizer o mínimo). A conduta dos sócios, ora embargantes, e de seus advogados (que têm conhecimento técnico-jurídico) tangencia perigosamente a má-fé. Fica o registro. Atentem todos para o disposto no CPC/2015, art. 5º". Insta salientar, por cautela, que a indicação de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, não rende ensejo à admissibilidade do recurso de revista, porquanto o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF). Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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775 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Pretensão à redução do percentual da alíquota do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicações e energia elétrica, ante a essencialidade do serviço. Descabimento. Alegação dos autores de violação ao princípio constitucional da seletividade. Não ocorrência. Discricionariedade inserida na seara do Legislativo. Somente norma infraconstitucional incumbe dizer quais são as mercadorias e serviços essenciais passíveis de alíquotas diferenciadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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776 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1. TÍTULO EXECUTIVO. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido. 3. REAJUSTE. SÚMULA 297/TST, II. Não há violação direta e literal da CF/88, art. 7º, XXVI no trecho indicado pela parte, porque não foi afastada a incidência de nenhuma norma coletiva. Com efeito, não houve discussão acerca do tema levantado pela parte relativo ao índice IPCA, carecendo a discussão do necessário prequestionamento. Não tendo sido opostos embargos de declaração sobre o tema, resta preclusa a discussão, conforme os termos da Súmula 297/TST, II. Agravo de instrumento desprovido. 4. REFLEXOS NO FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista está desfundamentado neste tema, na medida em que não indica qualquer violação de norma constitucional, única hipótese ensejadora do cabimento de recurso de revista em processo em fase de execução de sentença, nos termos do CLT, art. 896, § 2º combinado com a Súmula 266 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o exame da transcendência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. O despacho de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante ante a ausência de transcrição, no recurso de revista, do trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. Em seu agravo de instrumento, o reclamante não se insurge contra esse fundamento, atraindo o óbice da Súmula 422/TST, I para o não conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Desconstituição de notificação fiscal. Recolhimento a menor de ISS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a desconstituição de notificação fiscal em decorrência de recolhimento menor de Imposto Sobre Serviço (ISS). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 283/STF, da Súmula 83/STJ, da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificam ente o óbice referente à ocorrência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, origem, de execução fiscal relativa à ICMS. Proposta exceção de pré-executividade, sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução diante da existência de suspensão da exigibilidade deferida em ação anulatória. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Serviços educacionais. Financiamento estudantil não efetivado. Programa do mec. Ies. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexigibilidade de débito estudantil com ressarcimento de danos morais. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

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780 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Vencimentos. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores inativos, ainda que não haja direito adquirido. Violação ao princípio da irredutibilidade. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso provido em parte.

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (CP, art. 147, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DIZENDO-LHE «VOCÊ É UMA PIRANHA, VAGABUNDA, MULHER DE BANDIDO, SE VOCÊ APARECER AQUI EU VOU TE MATAR NA PORRADA". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MATERIALIDADE. NO ENTANTO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. O DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 147 É CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MENSAGENS VIA WHATSAPP QUE FORAM APAGADAS PELO ACUSADO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR. PENA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO INJUSTO PENAL EM ANÁLISE. REGIME INICIAL ABERTO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE SE MANTÉM. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, ESTIPULADO EM R$ 2.000,00, FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMULAR O REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SEM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR MÍNIMO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO STJ. TEMA 983. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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782 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa pecuniária. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a dispositivo da CF/88. Não cabimento em sede de recurso especial. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (DEPASA), com o fim de anular procedimento administrativo que culminou com a aplicação de multa pecuniária decorrente de descumprimento contratual. ... (Continua)

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783 - STJ. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Ofensa a resolução. Norma infralegal. Inviabilidade. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Matéria reproduzida no recurso especial. Não conhecimento.

«1. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente aponta violação do art. 203, IX do RISRFB - Portaria MF 125/2009. No entanto, o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei constante da alínea «a do inciso III do CF/88, artigo 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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784 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A controvérsia debatida nos autos refere-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a finalidade de atingir o patrimônio pessoal de seu sócio. Dessa forma, não se discute a possibilidade de inclusão originária no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, motivo pelo qual não há falar-se em sobrestamento. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento. II. O mero inconformismo da parte com a decisão, que lhe foi desfavorável, não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais, invocados, pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Ofensa a norma constitucional. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 312, § 2º. Deficiência da fundamentação. Impertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «No tocante à violação da CF/88, art. 93, IX, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). ... (Continua)

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786 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, § 13 e art. 147, ambos do CP. Concurso material. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção, tudo em regime semiaberto. Crime de lesão corporal comprovado. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos e pelo Boletim de Atendimento Médico da vítima. Autoria indelével diante da prova oral. A vítima apresentou em Juízo, versão coerente dos fatos, e narrou de forma detalhada a agressão sofrida. Sua narrativa está em total consonância com as lesões apontadas no laudo técnico. Crime de ameaça também comprovado. Materialidade e autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo depoimento prestado pela vítima, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. É de sabença comum que crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova. Observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Precedentes do STJ. Não há como acolher o pedido defensivo de reconhecimento da forma privilegiada inserta no CP, art. 129, § 4º. Apelante praticou as agressões contra a vítima motivado por ciúmes e por sentimento de posse. Não há elementos nos autos, ou sequer indícios, de que tenha havido injusta provocação da vítima. Dosimetria do crime de ameça revista. Manutenção do semiaberto para o cumprimento da pena diante das circunstâncias dos crimes, das que deram ensejo ao incremento das penas-bases e da reincidência do Apelante. Art. 33, § 2º «b e § 3º, do CP. Isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias, face a hipossuficiência do Apelante. Impossibilidade. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Inteligência da Súmula 74, da Súmula do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, somente para rever a dosimetria do crime de ameaça e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração aos arts. 129, § 13 e 147, ambos do CP em concurso material para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, tudo em regime semiaberto. Mantida, no mais, a sentença.

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787 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recolhimento de ICMS. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravada visa cobrar da agravante o recolhimento de ICMS, sentença, julgou-se extinto o processo, com apreciação do mérito. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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788 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Concessão de benefício previdenciário e aposentadoria por invalidez. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, cumulada com aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo ora agravante. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Ação rescisória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação rescisória em que se pretende a desconstituição de acórdão que decretou a improcedência de ação reivindicatória de terras devolutas. Julgou-se procedente a ação rescisória para afastar-se o pedido reivindicatório, concedendo o direito à indenização por benfeitorias. ... (Continua)

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790 - STF. Trabalhista e constitucional. Medida Provisória 2.164-41/2001. Inclusão do art. 19-A na Lei 8.036/1990. Empregados admitidos sem concurso público. Contratação nula. Efeitos. Recolhimento e levantamento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.

«1. O Lei 8.036/1990, art. 19-A, incluído pela Medida Provisória 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 01/3/2013, com repercussão geral reconhecida. ... (Continua)

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791 - STF. Trabalhista e constitucional. Medida Provisória 2.164-41/2001. Inclusão do art. 19-A na Lei 8.036/1990. Empregados admitidos sem concurso público. Contratação nula. Efeitos. Recolhimento e levantamento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.

«1. O Lei 8.036/1990, art. 19-A, incluído pela Medida Provisória 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 01/3/2013, com repercussão geral reconhecida. ... (Continua)

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792 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente de comercialização rural. Leis 8.540/92 e 9.528/97. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva suspensão do pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, bem como declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.523-12, de 25/9/1997, que alterou a Lei 8.212/1991. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Nota de empenho. Tribunal de origem entendeu pela nulidade da execução. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se embargos à execução opostos pelo Município de Barreiras/BA objetivando a declaração de nulidade da execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos, reconhecendo a nulidade da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dois agravos internos interpostos pelo agravante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação quanto à nova avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido, quanto a nova avaliação do imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, em execução fiscal, rejeitou alegação de cerceamento de defesa consubstanciada na falta de abertura de novo prazo para defesa após substituição da CDA e na ausência de intimação quanto à nova avaliação do imóvel penhorado. No tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido no que se refere à ausência de intimação acerca da nova avaliação do imóvel penhorado. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 efetuada por meio de argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido pela não configuração de cerceamento de defesa, excesso de execução e má-Fé da recorrida. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe a este Superior Tribunal examinar suposta violação a norma constitucional, sob pena de usurpação de competência, ainda que para fins de prequestionamento.... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar fundado no óbice da súmula 343/STF. Controvérsia que alcança a exegese de norma constitucional. Inaplicabilidade do óbice sumular.

1 - Não se mostra adequado o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no óbice contido na Súmula 343/STF, quando a alegada violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V) abranger dispositivo, da CF/88.... (Continua)

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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício. Justiça gratuita. Revogação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Norma constitucional. Violação alegada. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu ser inverossímil a alegação de insuficiência financeira, atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 25 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS SEPARADAMENTE NO INTERIOR DE 24 FRASCOS PLÁSTICOS CILÍNDRICOS TRANSLÚCIDOS (DO TIPO «EPPENDORF), SENDO 20 FRASCOS INSERIDOS INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO DE COR VERMELHA, FECHADAS POR ETIQUETAS DE PAPEL, COM AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «CPX / GET PROMOÇÃO 10 C.V, FIXADAS POR GRAMPOS METÁLICOS, E 04 FRASCOS INSERIDOS INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO DE COR PRETA, FECHADAS POR ETIQUETAS DE PAPEL, COM AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «CPX /GETÚLIO TARJA DE 40 TARJA PRETA, FIXADAS POR GRAMPOS METÁLICOS; E (II) 25 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), DISTRIBUÍDOS SEPARADAMENTE EM 06 EMBALAGENS, FECHADAS POR ETIQUETAS DE PAPEL, COM AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «CPX / GET BRUTA DE 20". PRETENSÃO DEFENSIVA PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. JUIZ A QUO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEIXANDO DE APLICÁ-LA EM RAZÃO DA PENA JÁ SE ENCONTRAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE RECONHECE. ACUSADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TRAFICANTE EVENTUAL, UMA VEZ QUE RESPONDIA, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, À AÇÃO PENAL DIVERSA NAQUELE MESMO JUÍZO, TAMBÉM PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDO CONSULTA REALIZADA JUNTO AO PORTAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS VEDADA, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA ALCANÇADO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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800 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado 18. V - Inexiste violação ao princípio constitucional da separação de poderes quando o Judiciário se envolve em questões de mérito administrativo com o desiderato de assegurar a observância do princípio da legalidade, precipuamente em razão de sua importante missão de garantir a efetividade das normas constitucionais, notadamente o direito público subjetivo à saúde previsto na Constituição Cidadã de 1988. VI - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... (Continua)

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