(DOC. VP 241.1081.0301.6350)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar fundado no óbice da súmula 343/STF. Controvérsia que alcança a exegese de norma constitucional. Inaplicabilidade do óbice sumular.

1 - Não se mostra adequado o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no óbice contido na Súmula 343/STF, quando a alegada violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V) abranger dispositivo, da CF/88. 2 - Recurso especial provido.

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