Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional

901 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Acessibilidade a deficientes físicos. Pretensão à promoção da acessibilidade em 18 escolas estaduais. Deferimento do pedido de antecipação tutela, com prazo inicial de sessenta dias e término em um ano. Norma constitucional que impõe ao Estado a assistência ao deficiente físico, independente da burocracia estatal. CF/88, art. 227. Prova de descumprimento das determinações há muito impostas à Administração. Necessidade de garantia de acesso aos portadores deficiência física. Irrelevância de se tratar de norma programática. Antecipação da tutela que não implica em violação ao princípio da separação dos poderes. Inércia da Administração caracterizada. Reforma, todavia, parcial da decisão para ampliação em dobro dos prazos inicialmente fixados. Recurso provido em parte para este fim.

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902 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Interpretação de normas infraconstitucionais. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Are 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Norma constitucional demasiadamente genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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903 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta corte de que a concessão do benefício da justiça gratuita é admissível à pessoa jurídica, desde que devidamente caracterizada a condição de hipossuficiência, não sendo viável, em recurso especial, a revisão das circunstâncias fáticas da causa que nortearam tal conclusão. Agravo regimental da cooperativa desprovido.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: (a) ausência de obscuridade, contradição, contradição e omissão; (b) não cabimento de REsp. alegando violação a norma constitucional; e (c) Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a rebater a incidência da Súmula 7/STJ, tecendo considerações quanto ao mérito recursal, aduzindo a desnecessidade de comprovação de hipossuficiência em casos de pessoa jurídica sem fins lucrativos. ... (Continua)

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904 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Norma constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido.

I - Não compete ao STJ verificar violação ao CPC, art. 535 quando a alegada omissão da corte de origem refere-se a dispositivo constitucional, por ser necessária, mesmo que perfunctoriamente, a análise da norma constitucional envolvida, o que ensejaria usurpação da competência do STF.... (Continua)

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905 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Norma constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido.

I - Não compete ao STJ verificar violação ao CPC, art. 535 quando a alegada omissão da corte de origem refere-se a dispositivo constitucional, por ser necessária, mesmo que perfunctoriamente, a análise da norma constitucional envolvida, o que ensejaria usurpação da competência do STF.... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, VENDEU AOS NACIONAIS THIAGO E ELIAS E GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA, 7,4 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 4 TABLETES ENVOLTOS POR PLÁSTICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NULIDADE DO FEITO, PELA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE, A VERIFICAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO SEU OFERECIMENTO. DEFESA TÉCNICA POSTULOU TAL ACORDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, MUITO PROVAVELMENTE, SERIA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, PORQUANTO O RÉU PREENCHERIA AS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. O PARQUET, DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE QUE DEIXAVA DE OFERECER O MENCIONADO ACORDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 28-A NOTADAMENTE A PENA MÍNIMA ABAIXO DE 04 ANOS. NO MÉRITO, PRETENSÃO DEFENSIVA PELA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO EM PODER NO RÉU. PROCEDÊNCIA PARCIAL, TÃO SOMENTE, QUANTO AO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA. JUIZ A QUO QUE RECONHECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEIXANDO DE APLICÁ-LAS DIANTE DA SANÇÃO SE ENCONTRAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MONTANTE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MOSTROU-SE DESARRAZOADA. NÃO HOUVE QUALQUER JUSTIFICATIVA OU FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DISPOSTO NO art. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM DESCOMPASSO, PORTANTO, COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO COM O RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE INVIÁVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AO EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

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907 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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908 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido por esta corte naADI 3.510/df. Ausência de identidade material. Tese da transcendência dos motivos determinantes. Não cabimento. Alegado desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Violação da Súmula vinculante 10. Não ocorrência. Norma pré-constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O ato reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510/DF, Rel. Min. Ayres Britto. ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo e constitucional. Poder legislativo estadual. Processo administrativo e norma regimental. Interpretação. Impossibilidade. Ato interna corporis. Tema 1.120 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a fundamentação de que a decisão está em conformidade com o Tema 1.120 do STF. 1.2. A parte agravante alegou ser evidente a violação constitucional a exigir apreciação, pelo Poder Judiciário, da lisura de processo administrativo disciplinar perpassado no âmbito do Poder Legislativo Estadual.... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Investigação social. Candidato eliminado. Habeas data e cautelar improcedentes. Transito em julgado. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, VII, XXXV e LV. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 327, e/STJ). ... (Continua)

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912 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidores militares. Norma constitucional. Aplicabilidade. Inativos. Necessidade de regulamentação. Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Violação de norma constitucional e de direito local. Inadequação.

1 - «Incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt - desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe de 30/04/2021). ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, bem como ao não cabimento do Recurso Especial para apreciação de violação à norma constitucional. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 147-A, § 1º, II, do CP com a incidência da Lei 11.340/06. Apelante condenado à pena total de 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Manutenção da condenação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo depoimento prestado em Juízo pela vítima, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, conforme determina o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Pena de multa revista para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta na sentença. Prequestionamento almejado não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Mantida, em todo o mais, a sentença.... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. RÉU QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVEU, DE FORMA CLARA E PRECISA, A CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 65 OU PARA O DELITO DO CODIGO PENAL, art. 215-A. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O POSICIONAMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SERVE COMO BASE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL DO CP, art. 217-AOCORRE POR QUALQUER ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. CONDUTA QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL POSITIVO PARA CONJUNÇÃO CARNAL DISPENSÁVEL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO CP, art. 217-A CONSIDERANDO QUE OS FATOS OCORRERAM QUANDO A VÍTIMA OSTENTAVA APENAS 10 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1.121) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE OUTRA CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DO QUANTUM ALCANÇADO E DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «A, E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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917 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, deficiência de fundamentação e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Tema do STF 669. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo licitatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 282/STF, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 735/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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923 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Art. 171, 12 vezes, n/f do 71, caput, ambos do CP. Pena: 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor mínimo legal. Manejo da revisional buscando a reanálise das provas e da pena aplicada na primeira fase dosimétrica. Utilização imprópria do instituto como via recursal. SEM RAZÃO O REQUERENTE. A pretensão do requerente não merece acolhimento. Não caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Documentos, cuja autenticidade se questiona, corroborados por farta prova documental e testemunhal. Dosimetria insuscetível de reexame em sede de revisão criminal. Recrudescimento da pena-base concretamente fundamentado, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o disposto nos arts. 59, do CP, e 93, IX, da CF. Hipótese concreta em que a dosimetria da pena, embora contrarie os interesses do revisionante, não desvela mácula sob a perspectiva da legalidade, e conta com discricionariedade judicial. Consigne-se, por fim, que não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. Ao Apelante foi imposta medida socioeducativa de internação. Adolescente, que já possui outras passagens pelo Juízo da Infância também por atos infracionais análogos a crimes da Lei 11.343/06, apreendido em flagrante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho quando trazia consigo 165 gramas de «cocaína distribuídos em 220 tubos «eppendorf, com as inscrições «PDS, «CV, «PÓ DE 10 e «APPROVED". Ato infracional comprovado. Materialidade comprovada através dos laudos de entorpecente que atestam que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «cocaína". Autoria comprovada pela prova oral coligida aos autos. Medida de internação mostra-se cabível e perfeitamente adequada ao Apelante que possui outras passagens pelo Juízo da Infância também por atos infracionais análogos a crimes da Lei 11.343/06, foi apreendido com expressiva quantidade de «cocaína em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho e não frequenta instituição de ensino há mais de 04 anos. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. (art. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO À 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À RESPONSABILIZAÇÃO APENAS PELO CRIME DE DANO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ANOTAÇÕES DEMASIADAMENTE ANTIGAS. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. FAC QUE NÃO INFORMA O QUANTUM DA PENA FIXADA. SUPOSIÇÃO DO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DA SANÇÃO E O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA TENTATIVA EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NO CASO, A PRONTA INTERVENÇÃO DO SEGURANÇA DA EMPRESA LESADA INTERROMPEU A AÇÃO DELITUOSA DE FURTO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE PARA A CESSAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO PROCESSO DOSIMÉTRICO E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ANOTAÇÕES NA FAC DO RÉU CONSIDERADAS PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. CORREÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. QUANTUM DA PENA COMINADA QUE PODE SER ESCLARECIDO POR SIMPLES CONSULTA AO PORTAL DE INFORMAÇÕES DESTE TJRJ. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 11/11/2015, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. SANÇÃO QUE TOTALIZOU 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. REPRIMENDA QUE AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA, SEGUNDO CONSULTA AO SEEU. NÃO SE MODIFICA O PERCENTUAL DE 1/3 UTILIZADO PARA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU QUE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS, ESTANDO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE, SENDO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, E ATENDE AO QUE DISPÕEM OS arts. 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CPP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/12/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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944 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Recuperação de área degradada. Pleito de demolição de edificações. Súmula 126/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CF/88, art. 182. Alegação de ofensa. Extrapolada a estreita via do apelo nobre. Violação o Decreto regulamentar. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir sobre o pleito de reparação das ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo desprovido.

«1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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946 - STJ. Processo civil. Norma constitucional. Descabimento. Recurso especial. Anistia política. Promoção na carreira. Lei 10.559/02, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282/STF

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 8º);... (Continua)

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947 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. CF/88, art. 5º, «caput. Norma constitucional demasiadamente genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida a partir de normas infraconstitucionais (Decreto 20.910/1932 e Código Civil). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

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948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a inadmissibilidade do Recurso Especial na origem se deu por: não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional; ausência de obscuridade/contradição/ omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade ( CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 458); óbice da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada; b) compulsando-se detidamente o Agravo em Recurso Especial, não se vislumbra qualquer argumento, específico ou genérico, que contraponha os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, apenas tendo sido impugnado especificamente o óbice contido na Súmula 7/STJ. O que se identifica é a repetição das mesmas razões adotadas no Recurso Especial, que não conseguiram trânsito na instância de origem; c) dispõe o CPC/2015, art. 932, III que não se conhece do Agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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949 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aferição da legalidade do processo administrativo disciplinar e da existência do animus abandonandi. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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