Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional

851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). RÉU QUE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À VÍTIMA, GRITANDO PELO NOME DA OFENDIDA E XINGANDO-A, EM SUA RESIDÊNCIA, DE MADRUGADA, MESMO CIENTE DA PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE A PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO COM A VÍTIMA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DURANTE TODO O PRAZO DA SUSPENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SEM QUALQUER RAZÃO O APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. RÉU QUE FOI ATÉ O ENDEREÇO DA VÍTIMA, DE MADRUGADA, CHAMANDO-A EM VOZ ALTA E PROFERINDO XINGAMENTOS, MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA ORDEM JUDICIAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO AO APELANTE DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DURANTE TODO O PRAZO DA SUSPENSÃO. CONDIÇÕES INSERIDAS NO art. 78, §1º, DO CP, QUE ESTÃO, RESPECTIVAMENTE, SUBMETIDAS À INTERPRETAÇÃO DOS arts. 46, CAPUT, E 48, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NOS TERMOS DAS ALÍNEAS «A, «B E «C, DO §2º, DO CP, art. 78. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE IMPÕE. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES, POR SE TRATAR DE APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, EXCLUIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.

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852 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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853 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente fiscal de rendas. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso oficial e Fazendário providos em parte, desprovido os dos autores.

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854 - TJSP. Agravo regimental. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo sobre matéria controvertida na jurisprudência. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Ofensa à isonomia. Não configuração. Aquela corte superior somente admite o afastamento de tal entendimento sumulado, de maneira absolutamente excepcional, quando o dispositivo violado for norma constitucional. Norma violada pelo acórdão rescindendo não se encontra na CF/88 e nem mesmo em lei, mas apenas em ato infralegal, afastando qualquer cogitação de inaplicabilidade da Súmula 343 daquela corte. Recurso improvido.

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855 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e processual civil. Norma legal não examinada na origem. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Preceitos constitucionais. Stf.

1 - O STJ entende inadequado, na via especial, o exame de quaestio cuja análise prévia, por parte do Tribunal de origem, não ocorreu, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE SUBTRAIU DIVERSAS MÁQUINAS DA MARCA MAKITA DA FAZENDA LESADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.098,55. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. PLEITEOU, AINDA, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, CONSIDERANDO O CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. RELATO FIRME E COESO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. RÉU QUE FOI FLAGRADO NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA FAZENDA LESADA. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ACUSADO QUE PERMANECEU NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ATÉ O MOMENTO EM QUE O FATO FOI COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL, NÃO HAVENDO O MÍNIMO INDÍCIO DE QUE PRETENDIA DEVOLVÊ-LOS VOLUNTARIAMENTE. CORRETO O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. POSICIONAMENTO RATIFICADO PELA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM RECENTE JULGAMENTO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA TESE VINCULANTE DO STF ACERCA DA MATÉRIA (TEMA 158). AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE MODIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME ABERTO É O MAIS ADEQUADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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857 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação a CF/88, art. 182. Extrapolada a estreita via do apelo nobre. Ofensa o Decreto regulamentar. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Precedentes. Recuperação de área degradada. Pleito de demolição de edificações. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). RÉU QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, UTILIZANDO UM PERFIL FALSO NA REDE SOCIAL FACEBOOK, REALIZANDO CONTATO ATRAVÉS DE MENSAGENS, BEM COMO AMEAÇOU O ATUAL COMPANHEIRO DA OFENDIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUTORIA QUE SE INFERE DO TEOR DAS MENSAGENS ENVIADAS PELA REDE SOCIAL, COM O GRAU DE CONHECIMENTO DOS ASPECTOS DA INTIMIDADE DO CASAL E DE PARTICULARIDADES DA ROTINA DA FAMÍLIA, ALÉM DAS FOTOGRAFIAS ANEXADAS ÀS CONVERSAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE É FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/3. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE EXACERBADA. SANÇÃO DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. NA ETAPA SEGUINTE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, NÃO INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. O REGIME SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE SÃO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º E §3º, AMBOS DO CP. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. O RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CP, art. 44. POR IGUAIS MOTIVOS, NÃO SE CONCEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA (art. 155, §4º, I, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP). RÉU QUE, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 125,00, SENDO SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES E PRESO LOGO DEPOIS DE SAIR DA LOJA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA DO CP, art. 66. COCULPABILIDADE DO ESTADO AO NÃO RESSOCIALIZAR O DETENTO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INEFICÁCIA DA SANÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. APESAR DO BAIXO VALOR, A REINCIDÊNCIA AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE DA COCULPABILIDADE DO ESTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DA CRIMINALIDADE E IMPOSIÇÃO DE MAIS UM ÔNUS À SOCIEDADE. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. UMA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. A MAJORANTE REMANESCENTE, POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, AUTORIZA A EXASPERAÇÃO EM UM MAIOR PERCENTUAL, OU SEJA, EM 1/3. EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA, A SANÇÃO É REDUZIDA EM 1/3, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, O QUE SE MANTÉM. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. PRECEDENTES DO STJ. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. EXCLUSÃO QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apreciação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Alegada violação da Resolução 3/2016 do STJ. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Reclamação constitucional rejeitada pelo tribunal a quo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Bombeiro militar. Reprovação no curso de formação de sargento. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o não cabimento de REsp. por violação à norma constitucional e à Súmula 280/STF. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000. ... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 8,5 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 05 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, CONTENDO A INSCRIÇÃO «TCP/100% PRAZER/MULHER DO BRABO/R$ 20,00, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/03, art. 28. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06), AUTO DE APREENSÃO (ID. 12), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 19 E 35), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCAL JÁ CONHECIDO PELO TRÁFICO, QUANDO VIRAM O ACUSADO DESCENDO DE UM ÔNIBUS. AO SER ABORDADO E QUESTIONADO, O RÉU CONFESSOU ESTAR NA POSSE DO ENTORPECENTE DESCRITO NA EXORDIAL, DEVIDAMENTE EMBALADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO E COM EXPRESSÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NA LOCALIDADE, «TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 40,00 EM ESPÉCIE. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU, BEM COMO PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ EMBALADO PARA VENDA. AGENTES DO ESTADO CATEGÓRICOS AO AFIRMAR QUE O RECORRENTE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CONFESSOU A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGAS, ESCLARECENDO QUE COMPRAVA O ENTORPECENTE POR R$20,00 E REVENDIA POR R$40,00. ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE OSTENTAVAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGANTE CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POR SENTENÇA PUBLICADA EM 11/11/2019. DENÚNCIA RECEBIDA EM 15/01/2018, POR FATOS PRATICADOS EM 14/04/2017. PRESCRIÇÃO QUE SE EFETIVA EM 04 ANOS. UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DECISÃO FINAL DE MÉRITO E O PRESENTE JULGAMENTO, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE.

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866 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Violação indireta e reflexa da lei. Inviabilidade do recurso especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Na espécie, quanto ao CTN, art. 97, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição (...) Além disso, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste STJ. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.883-1.886, e/STJ). ... (Continua)

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867 - TJSP. Tributário. CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO QUE NÃO PODE CONDUZIR O PRÓPRIO VEÍCULO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em situação de desvantagem. 2. Distinção entre deficientes condutores e de ficientes-não condutores que carece de pertinência em relação à finalidade extrafiscal da norma de isenção. Objetivo legal de socorrer certos sujeitos que enfrentam dificuldades adicionais na satisfação de necessidades práticas, entre elas as referentes a transporte. Falta de pertinência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. 3. Proteção dos deficientes prevista em normas de direito positivo; para o IPVA, legislações de vários Estados-membros e do Distrito Federal) que permitem qualificar a restrição da norma isentiva local (Lei Estadual 13.296/2008, referente ao IPVA) como ofensa ao dever de igualdade sistemática. 4. Dever de interpretação literal-restritiva das regras de isenção que se submete ao juízo de conformação constitucional dos benefícios fiscais. CTN, art. 111, II que se limita a controlar a concessão de privilégios ilegais e o arbítrio da recusa injustificada de direitos legalmente previstos. 5. Possibilidade de atuação corretiva do Poder Judiciário, enquanto um dos sujeitos institucionais responsáveis pela concretização da igualdade tributária. Irrelevância e superação do dogma do legislador negativo. 6. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

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868 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Servidor público. Ação declaratória e indenizatória. Engenheiro demitido, após responsabilização em procedimento administrativo disciplinar. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o não cabimento de REsp. por violação à norma constitucional e à Súmula 280/STF. ... (Continua)

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869 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decreto expropriatório. Ação anulatória. Medida liminar indeferida. Agravo de instrumento. Decisão precária. Não cabimento do apelo nobre. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo que decidiu toda a questão posta nos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação à CF/88. Análise. Não cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador aprecia, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Interpretação de normas locais. Súmula 280/STF. Violação de norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que a Corte de origem resolveu a controvérsia relativa à deserção com base na aplicação de normas locais, circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial de acordo com a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Precedentes. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pedido para nomeação ao cargo de advogado. Improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a procedência do pedido para nomeação ao cargo de advogado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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872 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º.

Na hipótese, a questão atinente à apuração das custas processuais em fase de execução encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 789-A de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos do disposto no CLT, art. 896, § 2º. Precedentes. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO. DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 266 e 297, I, DESTA CORTE. A Fundação recorrente pretende o processamento do seu recurso de revista sob o argumento de que o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria depende da prévia estipulação da fonte de custeio e formação de reserva matemática (violação dos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88). Todavia, não há tese no acórdão recorrido da matéria à luz dos dispositivos mencionados, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. Ademais, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (apuração de juros sobre diferenças brutas) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cancelamento de notificações fiscais de lançamento de débitos. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia o cancelamento de notificações fiscais de lançamento de débitos. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso, para conceder a ordem e cancelar as notificações fiscais de lançamento de débitos. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Abstenção de uso de água de poço artesiano. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravado pleiteia a abstenção de uso de água de poço artesiano existente na propriedade da empresa ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança pleiteando que o recolhimento do ITCMD se dê com base no valor venal lançado no IPTU do exercício 2016, relativo aos imóveis em análise e identificados na inicial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem se trata de ação em que se pretende o recebimento de pagamentos decorrentes de contrato administrativo. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para alterar o termo para incidência da correção monetária. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte, em face da inércia deste em praticar ato de nomeação no concurso público para o cargo de professor. No Tribunal de origem, foi concedida a segurança. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

1 - Trata-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Trata-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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880 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Incidência também nos casos em que a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma constitucional. Precedente. Agravo desprovido.

«1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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881 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao artigo da CF/88. Não cabimento. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de tratamento de saúde. Pedido procedente não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o fornecimento dos tratamentos de Enfermagem, por um período de 12 horas por dia, Fisioterapia, na quantidade de 1 vez por dia e Fonoaudiologia, na quantidade de 5 sessões por semana, todos por tempo indeterminado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pagamento de honorários advocatícios. Agravo não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante contesta decisão que, em sede de cumprimento de julgado, deixou de acolher o pleito de pagamento de honorários advocatícios contratuais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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884 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Impugnação. Norma constitucional. Violação alegada. Inviabilidade. Competência do STF. Incapacidade financeira. Demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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885 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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886 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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887 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da citada norma coletiva. ... (Continua)

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888 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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889 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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890 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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891 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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892 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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893 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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894 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 587-588, e/STJ) que, no âmbito do Agravo em Recurso Especial, dele não conheceu, nos seguintes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre circulação de mercadorias. Transferência de gado entre fazendas do mesmo contribuinte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva seja obstada a cobrança de ICMS sobre transferência interestadual de bovinos de sua propriedade. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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897 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. De total eficácia a norma constitucional dotada de positividade, quanto aos direitos sociais, inexistente excepcionalidade, necessitando cidadã de medicamentos, dietas e fraldas geriátricas, conforme prescrição formulada por profissional médico habilitado, forçoso o suprimento pelo poder público, podendo sua ausência gerar sérios riscos à sua saúde, situação veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, não implicando, a ação do Poder Judiciário, em violação da independência e harmonia dos poderes. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO (DUAS VEZES) E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (TRÊS VEZES), EM CONCURSO FORMAL. (art. 121, CAPUT, DUAS VEZES, E art. 121, CAPUT, TRÊS VEZES, N/F DO art. 14, II, C/C art. 70, TODOS DO CP). RÉU QUE, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, APÓS A INGESTÃO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA E DA ALTA VELOCIDADE EMPREGADA NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO, COLIDIU NA TRASEIRA DE UM OUTRO AUTOMÓVEL CONDUZIDO POR JEFFERSON GOMES COELHO, CAUSANDO A MORTE DE ALBERTO MACHADO E A MARCELO COUTINHO DE OLIVEIRA. NA MESMA OCASIÃO, O DENUNCIADO CAUSOU LESÕES CORPORAIS EM JEFFERSON GOMES COELHO, BIANCA UBERATA TOSTA BATISTA MACHADO E FLÁVIO VERÍSSIMO DA SILVA, NÃO SE CONSUMANDO O DELITO EM RELAÇÃO A ESTES ÚLTIMOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE, POIS AS VÍTIMAS LOGRARAM SER SOCORRIDAS POR BOMBEIROS MILITARES QUE CHEGARAM TEMPESTIVAMENTE AO LOCAL E LHES PRESTARAM OS PRIMEIROS SOCORROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 9.503/97, art. 303. PUGNOU TAMBÉM PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DOS DELITOS PELO APELANTE. UMA VEZ RECONHECIDO O DOLO EVENTUAL PELO CORPO DE JURADOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 9.503/97, art. 303, EM QUE O ELEMENTO SUBJETIVO É A CULPA, DESCABENDO AO ÓRGÃO AD QUEM INVADIR A SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. TRATANDO-SE DE 5 INFRAÇÕES PENAIS, O PERCENTUAL DE AUMENTO EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL É DE 1/3, SEGUNDO RECOMENDA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NÃO SE ALTERA O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «B, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. (CP, art. 147-B. APELANTE CAUSOU DANO EMOCIONAL À SUA COMPANHEIRA, PREJUDICANDO E PERTURBANDO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO, BEM COMO VISANDO CONTROLAR E DEGRADAR SUAS AÇÕES, MEDIANTE CONSTANTES AMEAÇAS, CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÕES PROVOCADAS POR INSULTOS E XINGAMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ALEGANDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA NÃO PODE SER UTILIZADA ISOLADAMENTE PARA ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. SUSTENTA AINDA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. NO MÉRITO, TRATA-SE DE DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MATERIALIDADE. NO ENTANTO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA JEAN, FILHO EM COMUM DO CASAL. DESTACA-SE QUE PALAVRAS, INSULTOS E XINGAMENTOS, TAIS COMO OS PROFERIDOS PELO ACUSADO, MORMENTE DENTRO DE UM RELACIONAMENTO DE CASAL, SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE CONSTRANGER, HUMILHAR E DEGRADAR A IMAGEM DA MULHER. NÍTIDO QUE O RÉU TRATAVA A VÍTIMA COM DESPREZO E DESCONSIDERAÇÃO. O COMPORTAMENTO DO RÉU, AO LONGO DE ANOS, DESDE 2006, CONSISTENTE EM ATAQUES DIRECIONADOS À VÍTIMA, ALÉM DE DIVERSAS HUMILHAÇÕES CAPAZES DE CAUSAR DANOS EMOCIONAIS E PREJUÍZOS À SUA SAÚDE PSICOLÓGICA. IMPOSSÍVEL AFASTAR O DOLO DE CAUSAR DANO À VÍTIMA, ESTANDO PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE, MEDIANTE HUMILHAÇÃO E RIDICULARIZAÇÃO, CAUSOU DANO EMOCIONAL À VÍTIMA, PREJUDICANDO SUA SAÚDE PSICOLÓGICA E AUTODETERMINAÇÃO, AFIGURANDO-SE CORRETA A SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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900 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade da confissão informal do Apelante perante os policiais por não ter sido informado do seu direito de permanecer em silêncio não prospera. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que se ancorou nos laudos periciais e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede policial, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico. Apreensão de 16 gramas de «cocaína acondicionados em 16 sacolés de plástico transparente com as inscrições «L.G.M. C.V. PÓ 15". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dosimetria revista. Pena-base reduzida. Observância do comando inserto no verbete 231, da Súmula do STJ na 2ª fase da dosimetria. Inviável aplicar a causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante preso em flagrante com «cocaína dividida e etiquetada com a sigla da facção criminosa «Comando Vermelho, em local por ela dominado. Abrandamento do regime de cumprimento de pena. Art. 33, § 2º, «b, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, I. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O Apelante permaneceu preso durante toda a instrução, continuando hígidos os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar. Negado o direito de apelar em liberdade. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base e rever o regime de cumprimento de pena e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

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