(DOC. VP 196.2740.4001.6300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte, em face da inércia deste em praticar ato de nomeação no concurso público para o cargo de professor. No Tribunal de origem, foi concedida a segurança. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices da Súmula 83/STJ e de não cabimento de recurso especial alegando violação à norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos

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