(DOC. VP 193.7580.2004.6800)

STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000. 2 - A tese de violação do CTN, art. 97 (princípio da legalidade tributária) não pode ser enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende da obrigatória exegese de normas legais e infralegais do ente federativo estadual (S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote