Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional

701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA PRÁTICA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (art. 33, § 4º, E art. 40, INCIDO III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU RUAN. ACUSADA CRISTIANE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO, TRAZIA CONSIGO 186,1 GRAMAS DE MACONHA, EM UMA UNIDADE ENVOLTA EM PLÁSTICO INCOLOR, COM ADESIVOS NA COR PRETA, ESCONDIDA EM SUA VAGINA. ACUSADO RUAN QUE CONCORREU EFICAZMENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME, NA MEDIDA EM QUE SOLICITOU À CRISTIANE QUE LEVASSE A DROGA, UTILIZANDO-A COMO UM INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO CRIME. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO DA ACUSADA CRISTIANE NA FORMA DA EXORDIAL, BEM COMO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM RELAÇÃO AO RÉU RUAN. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 09), AUTO DE APREENSÃO (ID. 16), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 23 E 26), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELOS RÉUS CARACTERIZADA, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA E DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EM RELAÇÃO À ACUSADA CRISTIANE NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA QUE RUAN ESTIVESSE SOFRENDO QUALQUER AMEAÇA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL A JUSTIFICAR A COAÇÃO DA CORRÉ PARA O INGRESSO NO ESTABELECIMENTO COM A DROGA ESCONDIDA EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, SEQUER JUNTANDO UM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE, COMO É USUAL NESSAS HIPÓTESES. PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 40, INICISO III. CONDENAÇÃO ANTERIOR DE RUAN AINDA NÃO DEFINITIVA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME ABERTO MANTIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR A RÉ CRISTIANE COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO art. 33 C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA IMPUGNADA.

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702 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Análise. Inviabilidade. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma local em face de Lei. Validade. Competência do STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a artigos e princípios constitucionais. ... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A). RÉU QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DIRECIONADA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL COM A OFENDIDA, MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, COLOCANDO AS DUAS MÃOS EM SEUS SEIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA RESTRITA A ATOS PREPARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. SEM QUALQUER RAZÃO O APELANTE. AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDOS TÉCNICOS, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA OFENDIDA, ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA, DE SUA TIA E DEMAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE. DEFESA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DO ATUAR DESVALORADO, UMA VEZ QUE COMPROVADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU, APROVEITANDO-SE DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EM SEU VEÍCULO, EM LOCAL ERMO, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A JOVEM. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA QUE É PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE À NORMA PENAL. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. O REGIME INICIAL SEMIABERTO, EMBORA NÃO CONTRARIADO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, § 2º, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL, O QUE NÃO SE ALTERA, DIANTE DA INÉRCIA DO PARQUET. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO QUE JUSTIFICARIA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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704 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, sob o fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I da e ao princípio da segurança jurídica). ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei paulistana 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I da e ao princípio da segurança jurídica). ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Exame de norma local. Impossibilidade. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. APELANTE QUE, NO INTERIOR DA LOJA ZARA, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, 05 (CINCO) PEÇAS DE ROUPAS E 01 (UMA) BOLSA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO FOI PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE A AMEAÇA. AUSENTES A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE, REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU. A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE FURTO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 1.412,00, REVELANDO-SE, ASSIM, INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO ALMEJADO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES VERIFICADOS POR UMA ÚNICA CONDENAÇÃO PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO. PERCENTUAL DE 1/2 EXAGERADO E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, DEVE OBEDECER À FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS REPRESSIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELANTE, ATENDENDO, AINDA, À REGRA CONTIDA NOS arts. 59, 33, §2º, ALÍNEA «C, E §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HÁ VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE A SANÇÃO NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147 C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, FEZ PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONTRA SUA A SUA EX-COMPANHEIRA, NA MEDIDA EM QUE POR NÃO CONCORDAR COM O FIM DO RELACIONAMENTO AFETIVO QUE MANTIVERAM DISSE-LHE: «TENHO NOJO DE VOCÊ, VOCÊ É UM LIXO DE MULHER; SE VOCÊ ARRUMAR OUTRO EU TE MATO, VOU COLOCAR SEUS MIOLOS PARA FORA IGUAL DAQUELA MULHER". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL E (3) A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA CARACTERIZADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 28), PEDIDO DA OFENDIDA DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 11), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, NO SENTIDO DE QUE O RÉU A AMEAÇOU DE MORTE, QUE ESTÃO EM PLENA HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DE SEU FILHO, O QUAL ACRESCENTOU SER O APELANTE PESSOA MUITO CIUMENTA, TENDO PRESENCIADO DIVERSAS AMEAÇAS FEITAS PELO RECORRENTE À SUA GENITORA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO EM TELA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO SE COGITA. PRÁTICA DELITIVA QUE RESTOU INSERIDA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, POR VOLTA DAS 02H30MIN, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA DE R$ 900,00, UM TABLET DA MARCA MULTILASER E UM APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ADMINISTRADO PELA NACIONAL THALITA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ACOSTADAS AOS AUTOS AS IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE CAPTARAM A PRÁTICA DELITIVA E O ROSTO DO AUTOR, CUJAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS SÃO COMPATÍVEIS COM O RÉU. ACUSADO ADMITIU O ATUAR DESVALORADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI CONSIDERADO PARA REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SANÇÃO INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. PENA-BASE MAJORADA EM 1/6, DIANTE DO MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. JUIZ A QUO QUE CONSIDEROU DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DO VALOR EXPRESSIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS, ULTRAPASSANDO A QUANTIA DE R$ 2.000,00, E QUE ERAM UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO, CAUSANDO PREJUÍZOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. PATAMAR DE ELEVAÇÃO AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO 59 DO CÓDIGO PENAL E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE NÃO SE AFASTA. DELITO COMETIDO NA MADRUGADA, POR VOLTA DAS 02H30MIN. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1144 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, A OBSTAR A ALEGAÇÃO DEFENSIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, S I (ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.654/18) E II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO E AGRESSÕES AO RÉU PARA CONFISSÃO DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO, NÃO APREENDIDA. CONCURSO DE PESSOAS, NÃO COMPROVADO. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA A DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INICIALMENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA. CERTIDÃO QUE INDICOU A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DEFENSIVA. PRAZO FINAL OCORRIDO EM 04/06/2018. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 03/08/2018. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE RECORRER. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, § 3º, DO CP, INOBSTANTE O QUANTUM DA PENA COMINADA. CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/TJRJ. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

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712 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Norma infralegal. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. ... (Continua)

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713 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Ausência de indicação da norma federal objeto da alegada divergência pretoriana. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não compete ao STJ examinar, na via especial, eventual violação a dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-ferroviário. Reajuste de 26,06%. Acordo homologado judicialmente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. ... (Continua)

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715 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Integralidade de pensão. Pleito de pagamento de diferença das parcelas vincendas. Prescrição da pretensão executiva. Honorários advocatícios fixados na execução. Pleito de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo de Lei. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva. Sucessão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no quanto recorrido, determinou a suspensão sine die do cumprimento de sentença, para que proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito, com fulcro no art. 313, I c/c CPC, art. 689. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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717 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica acerca de dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exarada pelo Tribunal a quo, quais sejam: (i) não cabimento de Resp alegando violação a norma constitucional; e (ii) Súmula 283/STJ. ... (Continua)

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718 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise inviável na via do especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Expedição de precatório. Erro material. Constatação pelo aresto recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. 1. O tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 174 do CTN, 1º do Decreto 20.910/1932 e 2º, caput, 54 da Lei 9784/1999, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

2 - Esta Corte firmou a compreensão de que « a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). ... (Continua)

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719 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso dissociado das razões de decidir. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da beneficiária desprovido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional e a não comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso dissociado das razões de decidir. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do beneficiário desprovido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação à norma constitucional. ... (Continua)

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721 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo da servidora municipal desprovido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Ausência de prova de aprovação dentro do número de vagas. Inexistência de preterição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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723 - STJ. Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão não admitindo o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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724 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 211/STJ (arts. 13, parágrafo único, da Lei 6.776/1976 e 5º, IV do Decreto-lei 200/67) e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Vagas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ (Lei Complementar 101/2000, art. 22) e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (CF/88, art. 169). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária. ISSQN. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/ erro, não cabimento de recurso especial por violação a norma constitucional (CF/88, art. 93, IX) e Súmula 7/STJ (revisão da conclusão pelo afastamento da possibilidade de concessão de imunidade tributária ao IBPT, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que o art. 7º-A e art. 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). ... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Novo CPC. Inaplicabilidade.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Autuação por recolhimento a menor do ISS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante questiona autuação por suposto recolhimento a menor do ISS nos exercícios de 2001 e 2002, referente ao serviço de agenciamento de vendas de bilhetes de passagens para terceiros. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Conversão para urv. Diferença de vencimentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Pedido de sobrestamento, face ao reconhecimento de repercussão geral, pelo STF, no re 561.836/RN. Não cabimento. Não ultrapassada a admissibilidade do recurso especial.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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732 - STF. Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante 10. Violação configurada. Acórdão do STJ que afasta a incidência de norma por fundamento constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao dar provimento ao recurso especial, por decisão de órgão fracionário, o e. STJ afastou a incidência do CPC/1973, art. 741, parágrafo único por fundamento constitucional, sem a necessária submissão da matéria à cláusula de reserva de plenário, em afronta à autoridade do STF e à eficácia da Súmula Vinculante 10. ... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE SUBTRAIU UMA CAIXA DE SOM DE PROPRIEDADE UMA LOJA DE ACESSÓRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO E PELA ATIPICIDADE MATERIAL, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE FURTO, CONFORME SE VÊ DOS RELATOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL, SEGUROS E COERENTES, ALÉM DA ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA; PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO NÃO O TORNA DE VALOR INSIGNIFICANTE, CONFORME POSICIONAMENTO REITERADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES TAMBÉM AFASTAM A ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FORAM COMPENSADAS INTEGRALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44, III, E 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE, ATENDENDO AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «C, E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). ACUSADOS QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI E COM «FB, INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, DE FORMA ESTÁVEL, PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS NA COMARCA DE PETRÓPOLIS. NA OCASIÃO EM QUE FORAM PRESOS, TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 24.4 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 53 PINOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SANÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01(UM) SALÁRIO-MÍNIMO (PARA O RÉU SEBASTIÃO), E DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA (PARA O ACUSADO NATALINO), SENDO AMBOS ABSOLVIDOS EM RELAÇÃO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA COM OS RÉUS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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735 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação à CF/88. Descabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Necessidade de produção probatória. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 2. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, origem, de embargos à execução fiscal que objetiva a nulidade da certidão da dívida ativa não tributária que instrui a execução fiscal. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento que objetiva a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

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738 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de São José do Rio Preto. Norma que dispõe sobre tributo municipal pela utilização dos velórios nos cemitérios municipais. Competência de iniciativa do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente o não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. ... (Continua)

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740 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Iss. Tributação sobre serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Interpretação extensiva dos itens. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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741 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante, reincidente específico, condenado à pena total de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de tráfico demonstrado. Prisão em flagrante. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos. Apreensão de 16 gramas de «cocaína distribuídos em 21 pinos «eppendorf e 09 gramas de «maconha distribuídos em 10 sacolés. Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ao notar a chegada da guarnição, o Apelante colocou a sacola contendo o entorpecente entre a roda e o paralama traseiro do carro. Situação essa que chamou a atenção dos policiais. A abordagem se deu em estrita observância ao dever legal, previsto no CF/88, art. 144. Havia fundada suspeita para a ação dos policiais. As circunstâncias da prisão em flagrante do Apelante aliadas à variedade, a quantidade e o modo de acondicionamento da droga apreendida denotam a sua finalidade mercante, inviabilizando a pretendida desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria mantida. Apelante com maus antecedentes e reincidente. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena diante do patamar de pena fixado, das circunstâncias do caso concreto e da reincidência específica do Apelante. Art. 33, § 2º, «a, do CP. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO HORÁRIO DE REPOUSO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, §§1º E 4º, IV, DO CP, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69). RÉUS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM O ADOLESCENTE INFRATOR J.L.G.N. SUBTRAÍRAM CABOS DE INTERNET E TELEFONIA. NA MESMA OCASIÃO, OS ACUSADOS CORROMPERAM OU FACILITARAM A CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE J.L.G.N. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO À REFORMA, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, DESCREVENDO A DINÂMICA DELITIVA. FURTO PRATICADO NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE J.L.G.N. CORRUPÇÃO DE MENORES CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLUTA INEXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO BEM APRESENTADO COMO PRODUTO DA SUBTRAÇÃO (01 CENTÍMETRO DE CABO TELEFÔNICO), O QUAL, À FALTA DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, SEQUER PODE TER O SEU VALOR AFERIDO PELO JULGADOR, POR QUALQUER MÉTODO EMPÍRICO. OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL ERRO MATERIAL POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE JUDICIAL, DE SE DAR AO FATO MAIOR EXTENSÃO, EM EVIDENTE PREJUÍZO AOS RÉUS. EMBORA O FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NÃO ADMITA, EM REGRA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E, MESMO VERIFICANDO-SE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO HEMERSON, NÃO HAVERIA, NA HIPÓTESE, A TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA A ELES ATRIBUÍDA. PRECEDENTE DO STF. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DIANTE DA CONCLUSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBOS E DO CARÁTER ACESSÓRIO DESTE ÚLTIMO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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743 - TJSP. Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Obrigatoriedade. Descumprimento. Alegada invasão do judiciário no executivo. Inadmissibilidade. Hipótese de direito à saúde violado. Legitimidade do judiciário em zelar pela efetiva aplicação da norma constitucional. Violação ao princípio da independência dos poderes. Inocorrência. Recursos improvidos.

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744 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato. Aprovação. Vagas previstas. Edital de abertura. Prorrogação. Prazo de validade. Ausência. Nomeação. Concessão. Mandado de segurança. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Violação. Norma federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, contra o quê há interpor-se o recurso extraordinário, cuja ausência, quando autônoma essa motivação, atrai o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.correção monetária. Igp-M. Deflação. Possibilidade de aplicação de índices negativos em débitos judiciais, desde que preservado o valor nominal do principal. Entendimento da Corte Especial no Resp1.265.580/RS. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou que a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação de IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Correção monetária. Igp-M. Deflação. Possibilidade de aplicação de índices negativos em débitos judiciais, desde que preservado o valor nominal do principal. Entendimento da Corte Especial no Resp1.265.580/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação de IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cargo de advogado júnior da petrobrás. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Reexame de matéria fática e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois: a) não cabe recurso especial contra eventual violação à norma constitucional; b) a análise do apelo demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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750 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sobretudo no que tange ao seguinte ponto: não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional. ... (Continua)

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