(DOC. VP 210.8131.1385.0591)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento que objetiva a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. I

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