(DOC. VP 231.0260.9741.3527)

STJ. Previdenciário e processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Ausência de indicação da norma federal objeto da alegada divergência pretoriana. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não compete ao STJ examinar, na via especial, eventual violação a dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Não prospera o recurso especial fundado na existência de divergência jurisprudencial, quando a parte deixa de indicar o dispositivo de Lei alegadamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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