(DOC. VP 180.3452.2000.4600)
STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso dissociado das razões de decidir. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do beneficiário desprovido.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação à norma constitucional. 2. Com efeito, o Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de dem
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote