Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, VALENDO-SE DA FUNÇÃO QUE EXERCIA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA E DA CONFIANÇA QUE LHE ERA DEPOSITADA POR SEU EMPREGADOR, SUBTRAIU UM ÓCULOS E ALGUNS RELÓGIOS, PERTENCENTES AO OFENDIDO E SUA ESPOSA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 04), AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (ID. 20), FOTOS DA RÉ UTILIZANDO OS ÓCULOS SUBTRAÍDOS DA ESPOSA DA VÍTIMA (ID. 42), RELAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS COM A DESCRIÇÃO E CÓPIAS DOS CERTIFICADOS (IDS. 57), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO OFENDIDO HARMÔNICOS ENTRE SI, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO (IDS. 12 E 248), COM A JUNTADA DA RELAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS PELA ACUSADA (ID. 57), COM FOTOS DOS CERTIFICADOS DE PROPRIEDADE EM SEU NOME. CONSTA DOS AUTOS UM FOTO DA ACUSADA, RETIRADA DA REDE SOCIAL FACEBOOK, ONDE ELA APARECE UTILIZANDO OS ÓCULOS GUCCI SUBTRAÍDOS DA ESPOSA DA VÍTIMA, O QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DO LESADO. POSTERIORMENTE, APÓS SER CONFRONTADA PELO OFENDIDO, O BEM EM QUESTÃO FOI «SUPOSTAMENTE ENCONTRADO PELA RECORRENTE DENTRO DE UMA BOLSA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, JUNTAMENTE COM UM DOS RELÓGIOS SUBTRAÍDOS, JUSTAMENTE O QUE ERA FALSIFICADO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE A APELANTE FOI A AUTORA DA SUBTRAÇÃO DOS BENS INDICADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TST. Adicional noturno. Hora ficta reduzida e intervalo intrajornada. Norma coletiva. Recurso fundamentado em violação de dispositivo constitucional e em divergência jurisprudencial inespecífica.
«Nos termos do CLT, art. 894, II, com redação conferida pela Lei 11.496/2007, não é possível o conhecimento dos embargos por ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Aresto indicado para a divergência, e que ora traz tese convergente com o acórdão da Turma, ora discute matéria diversa, é inespecífico ao confronto, nos termos da Súmula 296 desta Corte. Embargos não conhecidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Norma constitucional. Falta de prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando destinado ao exame de tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, as razões da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: ausência de obscuridade, contradição ou omissão, não cabimento de recurso especial alegando violação à norma constitucional e à Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 121, § 2º, S II E VI, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM A INTENÇÃO DE MATAR, POR MOTIVO FÚTIL, UTILIZANDO-SE DE UMA CAVADEIRA DE OBRAS, DESFERIU VÁRIOS GOLPES NA CABEÇA DE SUA COMPANHEIRA, QUE EM RAZÃO DOS FERIMENTOS VEIO À ÓBITO POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO COM HEMORRAGIA E EDEMA CEREBRAL. PRETENSÃO DEFENSIVA À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA CORRETA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REFORMA, MOSTRANDO-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS. RÉU QUE ESPANCOU A VÍTIMA, ALÉM DE ATINGI-LA COM DIVERSOS GOLPES NA CABEÇA, REGIÃO LETAL, E EM OUTRAS PARTES DO CORPO, COM EXTREMA AGRESSIVIDADE, CONFORME ATESTOU A PROVA PERICIAL, PROVOCANDO TRAUMATISMO CRÂNIOENCEFÁLICO COM HEMORRAGIA E EDEMA CEREBRAL. APÓS GOLPEAR A VÍTIMA COM UMA ESCAVADEIRA, ENQUANTO A XINGAVA («TOMA SUA FILHA DA PUTA), O RECORRENTE NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE SOCORRO, DEIXANDO-A À PRÓPRIA SORTE DENTRO DA RESIDÊNCIA DO CASAL, DEMONSTRANDO TOTAL DESPREZO À VÍTIMA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ROBERTO MENCIONANDO AS INÚMERAS DISCUSSÕES ENTRE A OFENDIDA E O RÉU ANTES DA AGRESSÃO FATAL, O QUE EVIDENCIA A PERSONALIDADE NEGATIVA DO APELANTE. AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SÃO NEFASTAS, ESPECIALMENTE PORQUE A OFENDIDA FOI AGREDIDA DENTRO DO LAR CONJUGAL, LOCAL ONDE CERTAMENTE PENSAVA ESTAR PROTEGIDA. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE SOMENTE O RÉU E A VÍTIMA ESTAVAM NO LOCAL DOS FATOS, É EVIDENTE QUE AS CHANCES DE DEFESA / SOCORRO DA OFENDIDA FORAM ABSOLUTAMENTE REDUZIDAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE DA PENA, NOS TERMOS DO art. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência.
«1 - O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos.é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. Violação de Lei. «É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III do. Decisão da presidência mantida.
«1 - Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de proceder à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, pois não atacou as questões relacionadas ao não cabimento de recurso especial alegando violação a norma constitucional; à ausência de violação do CPC/1973, art. 131) e à ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob os seguintes argumentos: não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por danos morais e materiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Edital. Prova subjetiva. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Reexame de matéria fática. Cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo interno não provido. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, da Súmula 7/STJ, de ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, além de divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. Art. 21-E, V, do RISTJ e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ICMS. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Creditamento. CTN, art. 166. Aplicabilidade.
1 - Não foram impugnados os seguintes fundamentos da decisão agravada: (I) em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional; (II) não houve o prequestionamento dos arts. 4º, I, 282 e seguintes do CPC, e 165 do CTN; (III) a Resolução 7/07 do Senado Federal não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Incide, no ponto, a Súmula 182/STJ, que estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prescrição não configurada. Decreto 20.910/32. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. A norma instituída no CF/88, art. 146, III, «b não trata especificamente sobre prazo prescricional e/ou decadencial do crédito previdenciário e fiscal, mas somente preceitua que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 2. Assim, verifica-se insuscetível de violação direta e literal no caso concreto, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, as matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido e suscitadas no recurso em exame («Desoneração da Folha de Pagamento - Cota Patronal) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, dada a natureza reflexa de eventual violação à norma constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Concussão. Condenação. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Decisão de admissibilidade. Fundamentação híbrida. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Súmula 284/STF. Violação à norma constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ em sede de recurso especial. Suficiência de provas. Pleito de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Ausência de debate da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC, art. 1.030, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (CPC, art. 1.030, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (CPC, art. 1.021) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (CPC, art. 1.042) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA (art. 155, §§ 1º E 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, BEM COMO CIENTE DA ILICITUDE DA CONDUTA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UM NOTEBOOK DA MARCA POSITIVO, UM JOGO DE FERRAMENTAS, UMA MALETA DE COMPRESSÃO DE CILINDRO DE MOTOR, UMA MALETA DE LIXADEIRA PNEUMÁTICA, UMA FURADEIRA DA MARCA MAKITA E UMA PARAFUSADEIRA DA MARCA WALLY, BENS AVALIADOS EM R$ 2.360,00, DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO. O CRIME FOI PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E POR MEIO DE ESCALADA, JÁ QUE O RECORRENTE PRATICOU O ATUAR DESVALORADO À NOITE E PULOU O PORTÃO DO ESTABELECIMENTO PARA ACESSAR OS BENS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL; (2) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO E (3) A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. FATOS INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE ADEQUAÇÃO. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE AO DOBRAR A PENA, PELA CARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, ALÉM DOS MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA 19 ANOTAÇÕES CRIMINAIS. SOMENTE TRÊS DESSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS ESTÃO APTAS A SEREM CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES NA PRESENTE AÇÃO PENAL (ANOTAÇÕES 2, 3 E 6), AO PASSO QUE DUAS CONFIGURAM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÕES 7 E 10). DEMAIS ANOTAÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A AFERIR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO E TAMPOUCO PODEM SER UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (art. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 444/TRIBUNAL DA CIDADANIA. AUMENTO DA PENA INICIAL PELOS PESSÍMOS ANTECEDENTES EM 1/3. DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE SE IMPÕE. TEMA REPETITIVO 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE, EM PRETÍGIO AOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAS, DECOTAR A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO E FIXAR O REGIME SEMIABERTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento. II. O mero inconformismo da parte com a decisão, que lhe foi desfavorável, não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS . SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART . 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. RETIRANTE. Em se tratando de recurso de revista, interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (redirecionamento_sócios_sócio retirante) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TRT2. CLT, art. 384. Constitucionalidade. O princípio constitucional da igualdade entre os sexos (art. 5º, I da CF) não afasta e nem elimina a desigualdade fisiológica entre homens e mulheres. Não fere a norma constitucional a regra inserta no CLT, art. 384, que confere à mulher o direito a um intervalo mínimo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. A violação desse direito, a par de configurar infração administrativa, assegura à trabalhadora o pagamento, como extraordinária, da pausa não concedida. Aplicação analógica do § 4º do CLT, art. 71.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma constitucional. Competência do STF. Art. De Lei mencionado a título argumentativo. Fundamentação deficiente.
«1 - Inviável a abertura da via especial, a fim de alegar violação de norma constitucional, sob pena de supressão de competência do próprio STF, ainda que seja a título de prequestionamento, objetivando a interposição de recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«1. O presente agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os óbices do não cabimento de recurso especial alegando violação à norma constitucional, incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 282 e 283 do STF, não cabimento de recurso especial por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei, ausência de obscuridade, contradição e omissão. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESCORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR, 410 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA, ACONDICIONADOS EM 211 «SACOLÉS"; 388 GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO «COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 300 PINOS «EPPENDORF"; 44 GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA EM FORMA DE «CRACK, ACONDICIONADOS EM 121 «SACOLÉS". PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. CAMPANA REALIZADA PELOS AGENTES DA LEI, EM QUE FOI POSSÍVEL ATESTAR QUE O RÉU MATHEUS ERA O RESPONSÁVEL PELA VENDA DE ENTORPECENTES, ENQUANTO BRUNO EXERCIA A FUNÇÃO DE OLHEIRO. ACUSADO MATHEUS QUE DISPENSOU UMA SACOLA CONTENDO A DROGA ARRECADADA, O QUE FOI VISUALIZADO POR UM DOS MILITARES, O QUAL LOGROU ÊXITO EM RECUPERAR O MATERIAL E PRENDER EM FLAGRANTE MATHEUS. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA. RÉUS QUE VERDADEIRAMENTE INCORRERAM EM UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NÃO SE MOSTRANDO INDISPENSÁVEL, À TODA EVIDÊNCIA, QUE OS APELANTES TENHAM SIDO FLAGRADOS COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES PARA CONFIGURAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DAS PENAS NÃO ALTERADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSTURA EXTREMAMENTE BENEVOLENTE DO JUIZ A QUO, CONSIDERANDO A ELEVEDA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE PRONTO PARA VENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de desenvolvimento energético (cde). Alegação de ofensa a dispositivo da constituição. Não conhecimento. Necessidade de analisar Decreto. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação em que se pleiteia a isenção do pagamento da quota da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do ano de 2015 e dos seguintes, instituída pela Resolução Homologatória 1.857/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por violação a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Sanções. Multa e suspensão de contratar. Proporcionalidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, deixando de se manifestar quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional e à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 211/STJ, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do pedido. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito administrativo. Ato de improbidade. Falta de fundamentação. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ, além do não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão, e ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Equiparação salarial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de: Súmula 83/STJ e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato. Vínculo obrigacional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos enunciados 7 e 211 da Súmula do STJ, 282 da Súmula do STF, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice do não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Energia elétrica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices do enunciado 7 da Súmula do STJ, além de não cabimento do recurso alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pre-executividade. Necessidade de dilação probatória. Ilegitimidade passiva. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à ausência de indicação de artigo de Lei violado e ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote