(DOC. VP 220.3030.5318.4464)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de desenvolvimento energético (cde). Alegação de ofensa a dispositivo da constituição. Não conhecimento. Necessidade de analisar Decreto. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação em que se pleiteia a isenção do pagamento da quota da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do ano de 2015 e dos seguintes, instituída pela Resolução Homologatória 1.857/2015. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 175, III. 3 - Verifica-se que o acolhimento da insurgência recursal exigiria a interpretação de decr

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