(DOC. VP 176.3933.8002.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma cons

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