(DOC. VP 203.7648.7394.7726)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESCORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR, 410 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA», ACONDICIONADOS EM 211 «SACOLÉS"; 388 GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO «COCAÍNA», ACONDICIONADOS EM 300 PINOS «EPPENDORF"; 44 GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA EM FORMA DE «CRACK», ACONDICIONADOS EM 121 «SACOLÉS". PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. CAMPANA REALIZADA PELOS AGENTES DA LEI, EM QUE FOI POSSÍVEL ATESTAR QUE O RÉU MATHEUS ERA O RESPONSÁVEL PELA VENDA DE ENTORPECENTES, ENQUANTO BRUNO EXERCIA A FUNÇÃO DE OLHEIRO. ACUSADO MATHEUS QUE DISPENSOU UMA SACOLA CONTENDO A DROGA ARRECADADA, O QUE FOI VISUALIZADO POR UM DOS MILITARES, O QUAL LOGROU ÊXITO EM RECUPERAR O MATERIAL E PRENDER EM FLAGRANTE MATHEUS. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA. RÉUS QUE VERDADEIRAMENTE INCORRERAM EM UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NÃO SE MOSTRANDO INDISPENSÁVEL, À TODA EVIDÊNCIA, QUE OS APELANTES TENHAM SIDO FLAGRADOS COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES PARA CONFIGURAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DAS PENAS NÃO ALTERADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSTURA EXTREMAMENTE BENEVOLENTE DO JUIZ A QUO, CONSIDERANDO A ELEVEDA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE PRONTO PARA VENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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