(DOC. VP 196.3554.7002.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma constitucional. Competência do STF. Art. De Lei mencionado a título argumentativo. Fundamentação deficiente.

«1 - Inviável a abertura da via especial, a fim de alegar violação de norma constitucional, sob pena de supressão de competência do próprio STF, ainda que seja a título de prequestionamento, objetivando a interposição de recurso extraordinário. 2 - A menção a artigo de lei a título de reforço argumentativo não autoriza a abertura da via especial, na medida em que não atende a requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federa

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