Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional
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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sfh. Seguro. Ausência de comunicação de sinistro. Violação a dispositivo da Constituição Federal. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do STF. Razões recursais. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Suposta violação de norma constitucional. Descabimento.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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509 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida.
«1 - O Recurso Especial deixou de ser admitido por ausência da negativa de prestação jurisdicional, incidência do disposto na Súmula 7/STJ e porque descabe o Apelo Nobre quando se alega violação a norma constitucional. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão em pecúnia de dias trabalhados em feriados e finais de semana. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 282/STF, não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - O Recurso Especial foi inadmitido na origem ante os seguintes óbices: a) não cabimento de Recurso Especial em que se alega violação a norma constitucional; b) Súmula 211/STJ; c) Súmula 282/STF; e d) divergência não comprovada. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a argumentação de que incidem nos presente autos os seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão, não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional e ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o Recurso Especial com base no seguinte fundamento: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. ... ()
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518 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Registrador. Aposentadoria. Ação rescisória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base nos seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STF (o conteúdo do acórdão recorrido está amparado, quanto à questão de fundo, na jurisprudência do STF - RE 701.207/RS). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (entendimento de que, nos casos de importação indireta, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido por estabelecimento intermediário situado em outra Unidade da Federação) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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521 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 10.826/03, art. 14. Apelante condenado à pena total de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar defensiva de ilicitude da prova por não haver justa causa para a busca pessoal realizada no Apelante rechaçada. Policiais receberam uma denúncia sobre um homem armado em via pública, e, ao chegarem no local apontado avistaram o Apelante que trazia a arma na cintura. Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal. No presente caso, dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita para a abordagem. Fundada suspeita se confirmou, pois, ao final foi apreendido um revólver taurus calibre .38 municiado. MÉRITO. Pedido absolutório não medra. Crime da Lei 10.826/03, art. 14 comprovado. Materialidade demonstrada pelo laudo técnico que atesta que o revólver Taurus calibre .38 arrecadado com o Apelante tinha capacidade para produzir disparos. Autoria indelével diante da prova oral. O Apelante, em Juízo, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, admitiu a prática delitiva. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção da sentença.
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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, IV). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade assentou a impossibilidade de análise de violação à norma constitucional na via do recurso especial, a deficiência da fundamentação apresentada, a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a afirmar que o apelo nobre atendia a todos os requisitos de admissibilidade. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte argumentação: Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e às Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que se aplicou a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, de minha relatoria, em sessão realizada no dia 28.11.2012, mediante a utilização da sistemática dos recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 da Súmula do STJ, 282, 284 e 356 da Súmula do STF, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e à resolução. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ, 280 da Súmula do STF, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão, além de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ ( CPC/2015, art. 373, III), deficiência de fundamentação, Súmula 7/STJ (arts. 186 e 927 do CC) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade de certificados de conclusão de curso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento, na origem, sob os seguintes fundamentos: (i) não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional; (ii) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (decadência); (iii) ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei; e, (iv) ausência/deficiência de cotejo analítico. ... ()
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531 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7, 211 e 518 da Súmula do STJ, 282 da Súmula do STF, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) não há falar em violação à norma constitucional em sede de recurso especial ante a competência exclusiva do STF para apreciar eventual ofensa a texto constitucional; b) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e vai de encontro ao entendimento do STJ sobre o tema, o que faz incidir a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, 18,80 METROS DE FIO TELEFÔNICO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, (2) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3 DA SANÇÃO; (3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E (4) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, OU SEJA, A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, COM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELEFÔNIA/INTERNET QUE PROVOCA INESTIMÁVEIS PREJUÍZOS À COLETIVIDADE. RÉU QUE OSTENTA 08 ANOTAÇÕES CRIMINAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS, ALÉM DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR DELITO PRATICADO EM 2022, EVIDENCIANDO SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, TAL COMO OCORRIDO NO CASO EM TELA. ENUNCIADO 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE DETIDO ENROLANDO OS FIOS SUBTRAÍDOS, NA POSSE DE UMA FACA DE SERRA. FURTO PRIVILEGIADO QUE SE AFASTA. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. IMPOSSÍVEL A PRESUNÇÃO. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. SANÇÃO INICIAL MAJORADA EM METADE, MOSTRANDO-SE, NA HIPÓTESE, MAIS ADEQUADO O ACRÉSCIMO DE 1/6 PELA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONSISTENTE NOS PREJUÍZOS CAUSADOS À COLETIVIDADE PELA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA E INTERNET. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA-BASE APLICADA.
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por danos materiais.... ()
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536 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Violação a norma regulamentadora trabalhista. Conceito de «Lei". Não-Abrangência.
1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e à Norma Regulamentadora 15 (NR15), em seu Anexo 14, ao argumento de que este último diploma normativo, por seu item 15.14, exige laudo somente para as atividades constantes dos Anexos 7, 8, 9 e 10, mas não para atividades de limpeza (Anexo 14).... ()
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537 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Alegação de violação ao CPC, art. 105/1973. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Continência. Não modificação da competência. Súmula 568/STJ. Não cabimento de sobrestamento. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Súmula 13/STJ. Acórdão do tcu como paradigma. Impossibilidade. Ausência de natureza jurisdicional. Não cabimento de Resp alegando violação a norma constitucional. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.
«I - Com relação à alegação de violação ao CPC, art. 105/1973, ante a inobservância do julgamento conjunto da presente ação com as ações conexas, o Tribunal a quo entendeu que (fls. 500-501): «O reconhecimento originário da conexidade entre ações - instituto que visa a evitar decisões conflitantes e a garantir a economia processual - não implica o obrigatório processamento simultâneo e desfecho concomitante ou mesmo unitário dessas demandas. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento obtido mediante fraude programa minha casa minha vida. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Não observância do art. 255 do RISTJ. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Suposta nulidade da ação penal e dos elementos obtidos na fase pré-processual. Matéria constitucional. Via inadequada. Dispositivos de Lei. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPP, art. 156. Pleito de absolvição. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Ilegalidade decorrente da ausência de reunião dos processos e pela não aplicação da continuidade delitiva. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão agravada.
I - Nesta Corte Superior, o recursos especiais interpostos deixaram de ser conhecidos, em síntese, consoante os seguintes argumentos: i) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, pela inobservância ao art. 255 do RISTJ, bem como incidência da Súmula 284/STF; ii) via inadequada para indicação de violação a norma constitucional (nulidade); iii) deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 283/STJ (nulidade); iv) necessidade de revolvimento fático probatório, inviável na via eleita, pela incidência da Súmula 7/STJ (CPP, art. 156 e absolvição); v) deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 283/STJ (continuidade delitiva). ... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, E ACOMPANHADOS COM OUTRO ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM EMPURRÕES E GOLPES NOS BRAÇOS E NAS PERNAS DA VÍTIMA, UM TELEFONE CELULAR MOTOROLA MOTO G 8 LITE, AVALIADO NA QUANTIA DE R$ 1.200,00. PRETENSÃO DEFENSIVA À (1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU (2) À REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 08), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 148), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO PELOS DEPOIMENTOS COERENTES PRESTADOS PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL E PELOS POLICIAIS EM JUÍZO, ALÉM DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELOS RECORRENTES AOS AGENTES DA LEI. PENA-BASE DE AMBOS OS APELANTES FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO, EM 04 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO PENAL, art. 59, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. VÍTIMA QUE FOI DERRUBADA E GOLPEADA PARA QUE SOLTASSE O CELULAR, POR VOLTA DAS 14:00, EM PLENA VIA PÚBLICA MOVIMENTADA DA ZONA SUL DO RIO DE JANEIRO, COM VIOLÊNCIA EXACERBADA E AUDÁCIA PARA ENFRENTAR A LEI PENAL, SENDO EVIDENTE A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/6 DE FORMA MODERADA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Matéria constitucional. Violação de literal disposição de lei. Acórdão que reconhece a constitucionalidade de determinada norma. Sujeição a recurso extraordinário.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, se o acórdão que julga o mérito de ação rescisória reconhece a existência de violação à Constituição Federal, ele está sujeito a controle por recurso extraordinário, e não por recurso especial, haja vista que a ofensa a normas infraconstitucionais em casos tais é apenas reflexa, subordindada à violação de preceito constitucional. Precedentes. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I, ). Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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542 - STJ. Administrativo e processual civil. Litisconsórcio passivo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, deixando de se manifestar quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional e à aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Assistência judiciária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, deixando de se manifestar quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional. ... ()
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544 - STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - Enquanto o decisum agravado assentou: a) a incidência da Súmula 284/STF quanto à invocada negativa de vigência ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e ao CPC/2015, art. 489; b) o descabimento de apreciação, via eleita, da apontada violação à norma constitucional; c) a incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à indigitada afronta a Lei 8.666/1963, art. 89 e à alegação de inexistência do crime de peculato; e, por fim d) a incidência da Súmula 284/STF, circunscrita à indigitada «degeneração ao CPP, art. 41, CPP, art. 155 e CPP, art. 327, § 2º., no agravo em recurso especial a defesa deixou de infirmar o fundamento descrito letra «d, de forma específica e pormenorizada. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Processo disciplinar. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enquadramento. Regime próprio de previdência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. ... ()
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550 - STJ. Administrativo. Cumulação entre pensão especial de ex-combatente e pensão decorrente de reforma militar. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo federal. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aA CF/88, art. 53, caput. ... ()
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