(DOC. VP 210.8170.4248.7550)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Processo disciplinar. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Hipótese em que ficou consignado no acórdão embargado que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, que o Processo Administrativo desenvolveu-se de forma regular, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Os Embargos Declaratório

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