(DOC. VP 236.0454.4884.2291)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, 18,80 METROS DE FIO TELEFÔNICO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, (2) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3 DA SANÇÃO; (3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E (4) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, OU SEJA, A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, COM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELEFÔNIA/INTERNET QUE PROVOCA INESTIMÁVEIS PREJUÍZOS À COLETIVIDADE. RÉU QUE OSTENTA 08 ANOTAÇÕES CRIMINAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS, ALÉM DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR DELITO PRATICADO EM 2022, EVIDENCIANDO SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, TAL COMO OCORRIDO NO CASO EM TELA. ENUNCIADO 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE DETIDO ENROLANDO OS FIOS SUBTRAÍDOS, NA POSSE DE UMA FACA DE SERRA. FURTO PRIVILEGIADO QUE SE AFASTA. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. IMPOSSÍVEL A PRESUNÇÃO. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. SANÇÃO INICIAL MAJORADA EM METADE, MOSTRANDO-SE, NA HIPÓTESE, MAIS ADEQUADO O ACRÉSCIMO DE 1/6 PELA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONSISTENTE NOS PREJUÍZOS CAUSADOS À COLETIVIDADE PELA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA E INTERNET. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA-BASE APLICADA.

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