(DOC. VP 177.2363.2000.6900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a argumentação de que incidem nos presente autos os seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão, não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional e ausência de violação/de negativa de vig�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote