(DOC. VP 212.2655.9000.7700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Suposta violação de norma constitucional. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação desta Corte Superior de que não é cabível o recurso especial, interposto com fulcro no CPC/1973, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V), no caso de o fundamento da violação assentar- se em norma constitucional. Precedentes. 3 - Agravo

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