(DOC. VP 177.1490.4003.3900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão em pecúnia de dias trabalhados em feriados e finais de semana. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 282/STF, não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agrav

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