(DOC. VP 210.8200.7949.2109)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, o apelo não foi conhecido porque, em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional. Em acréscimo, decidiu-se que o tema relativo à necessidade de produção de prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Assim, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de al

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