(DOC. VP 174.2372.5001.7100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade de certificados de conclusão de curso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento, na origem, sob os seguintes fundamentos: (i) não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional; (ii) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (decadência); (iii) ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei; e, (iv) ausência/deficiência de cotejo analítico. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seg

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