(DOC. VP 142.0333.3000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Matéria constitucional. Violação de literal disposição de lei. Acórdão que reconhece a constitucionalidade de determinada norma. Sujeição a recurso extraordinário.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, se o acórdão que julga o mérito de ação rescisória reconhece a existência de violação à Constituição Federal, ele está sujeito a controle por recurso extraordinário, e não por recurso especial, haja vista que a ofensa a normas infraconstitucionais em casos tais é apenas reflexa, subordindada à violação de preceito constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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