Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional
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451 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Competência do STF. Não cabimento de recurso especial alegando violação à norma constitucional. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 515, § 3º. Inexistência. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 128. Desproporcionalidade entre a conduta praticada e a penalidade imposta. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os paradigmas.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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452 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Divergência não comprovada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada (requisitos legais e regimentais). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de dívida ativa não fiscal. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional; ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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456 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Impossibilidade. Direito adquirido. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 128, 130, 458, II e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão da presidência do STJ. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF) e não cabimento de recurso especial por violação a norma constitucional. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou a impossibilidade de analisar violação à norma constitucional na via especial, divergência jurisprudencial não comprovada nos termos da legislação vigente, impossibilidade de utilizar acórdão proveniente de habeas corpus como paradigma e os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, no agravo a defesa impugnou apenas a divergência não comprovada e a Súmula 7/STJ. ... ()
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460 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte argumentação: não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a argumentação de que incide nos presente autos os seguintes óbices: não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, em face da Súmula 182/STJ, por ter a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos do despacho de inadmissibilidade - não cabimento de Resp alegando violação a norma constitucional e divergência não comprovada. No presente regimental, a agravante sequer fez menção a Súmula 182/STJ, que embasou o não conhecimento do agravo. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial pelo não cabimento por violação a norma constitucional, ante a impossibilidade de análise de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), por deficiência de sua fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. No entanto, no agravo a defesa não rebateu os referidos óbices, simplesmente reiterando as razões do recurso especial. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou «a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 280/STF (fl. 360, e/STJ). ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de férias relativas ao período de curso de formação para soldado. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo regimental não provido.
«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os seguintes fundamentos da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 735/STF. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
«1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão relativos ao cabimento do recurso especial, não se estendendo a exigência aos motivos referentes ao permissivo do recurso extraordinário. ... ()
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472 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base no não cabimento de recurso especial por violação a norma constitucional e incidência, por analogia, dos enunciados 280 e 284 da Súmula do STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 e 211 da Súmula do STJ, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência de obscuridade/contradição/omissão. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ, 280 e 284 da Súmula do STF, ausência de cotejo analítico e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Reintegração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de similitude fática, Súmula 284/STF (não indicou como os dispositivos foram violados) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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476 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de auxílio acidentário. Pedido alternativo. Aposentadoria por invalidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Indenização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 e 211 da Súmula do STJ, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reposição salarial. Urv. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto em 01/09/2014, contra decisão publicada em 20/08/2014. ... ()
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480 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Previdência privada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 280/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, Súmula 7/STJ, e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo desprovido.
«1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, CAPUT, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA ANA PAULA)). SENTENÇA PROCEDENTE. APELANTE QUE AMEAÇOU SUA EX-COMPANHEIRA, ANA PAULA, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. ATO CONTÍNUO, AGINDO COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, O RÉU AMEAÇOU O ATUAL NAMORADO DE SUA EX-COMPANHEIRA, LEONARDO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. OS FATOS OCORRERAM EM VIA PÚBLICA, QUANDO A VÍTIMA ANA PAULA CAMINHAVA COM LEONARDO, MOMENTO EM QUE O ACUSADO ACELEROU SEU VEÍCULO FORD FOCUS, DE COR BRANCA, SE APROXIMOU DO CASAL E AMEAÇOU ANA E LEONARDO COM AS SEGUINTES PALAVRAS «LEONARDO NÃO É PARA VOCÊ ESTAR AÍ, O QUE É SEU ESTÁ GUARDADO. E SE VOCÊ ANA SE METER, VAI SOBRAR PRA VOCÊ TAMBÉM". PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 16 E 36), PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 34), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DELITO DE AMEAÇA VERBAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, NARRANDO AS AMEAÇADAS PROFERIDAS, QUE EVIDENCIAM A INTIMIDAÇÃO E O TEMOR CAUSADOS PELA ATITUDE DO RECORRENTE, TANTO QUE PROCURARAM AUXÍLIO POLICIAL PARA COMUNICAR O FATO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO EM TELA. AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA SUA VALIDADE. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO OU DESCONTROLE EMOCIONAL, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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486 - STJ. Tributário. Processo civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Preclusão da prova pericial. Listispendência. Cda. Regularidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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487 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Auto de infração. Multa. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88 e de Lei local. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Verba sucumbencial em grau recursal. Afastamento, na hipótese.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 225, § 3º. ... ()
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488 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Contrariedade a artigo da CF/88. Impossibilidade de exame na via eleita. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O agravo regimental não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos honorários advocatícios. Logo, no ponto, incide o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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489 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo desprovido.
«1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo desprovido.
«1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior. ... ()
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491 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: não cabimento de recurso especial por violação a norma constitucional, ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade (demais dispositivos), ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade (arts. 128, 131, 145, 165 e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973), Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Decisão ultra petita. Averiguação. Comparação de peças processuais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo quanto à apontada ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF/88. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM 01 (UMA) SERRA MÁRMORE, MAKITA, NO VALOR DE R$ 479,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), DE PROPRIEDADE DA CASA & VÍDEO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO, PARA TANTO, A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO; E A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA INFUNDADA, PORQUANTO SUPRIDA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS. SANÇÃO INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. PENA-BASE MAJORADA EM TRÊS MESES, EM RAZÃO DE O JUIZ A QUO TER CONSIDERADO OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS, CONSISTENTES EM TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS OCORRIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO 59 DO CÓDIGO PENAL E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE (ANOTAÇÕES 07 E 08 DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS), O QUE FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO, MOSTRANDO-SE PLENAMENTE ADMITIDA O EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 QUANDO A HIPÓTESE DOS AUTOS ASSIM AUTORIZAR. ELEVAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM SEIS MESES, CORRESPONDENTE A UM POUCO MAIS DE 1/3, O QUE SE MOSTROU CONDIZENTE À DUPLA REINCIDÊNCIA OSTENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
CP, art. 155, caput. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de furto comprovado. Apelante, reincidente específico e portador de maus antecedentes, preso em flagrante após furtar 02 peças de picanha pertencentes a um supermercado. Materialidade demonstrada através dos Autos de Apreensão e do Auto de Entrega. Autoria indelével diante da prova oral coligida colhida em Juízo. Apelante confessou a prática delitiva. Dosimetria mantida porque fixada de acordo com os preceitos constitucionais. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena. Apelante é reincidente específico e, também, portador de maus antecedentes. CP, art. 33, § 3º. Prequestionamento almejado não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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