(DOC. VP 174.2372.5002.7600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 e 211 da Súmula do STJ, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência de obscuridade/contradição/omissão. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote