(DOC. VP 176.4741.5002.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de dívida ativa não fiscal. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional; ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.

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