(DOC. VP 151.7890.8001.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Decisão ultra petita. Averiguação. Comparação de peças processuais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo quanto à apontada ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF/88. 2. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. A Corte a quo afastou a tese do recorrente de que a sentença seria ultra petita

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