(DOC. VP 177.1490.4003.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base no não cabimento de recurso especial por violação a norma constitucional e incidência, por analogia, dos enunciados 280 e 284 da Súmula do STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo é correta a decisão que não conhece do agravo

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