(DOC. VP 177.2363.2000.8300)
STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a argumentação de que incide nos presente autos os seguintes óbices: não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ 2. A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agrav
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote