(DOC. VP 201.6750.5004.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente dois dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e não cabimento do recurso por violação a norma constitucion

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