(DOC. VP 144.5260.3000.0800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Contrariedade a artigo da CF/88. Impossibilidade de exame na via eleita. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O agravo regimental não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos honorários advocatícios. Logo, no ponto, incide o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. Exige-se a comprovação do

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