(DOC. VP 178.3443.6002.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de férias relativas ao período de curso de formação para soldado. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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