(DOC. VP 175.4195.9002.2500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Reintegração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de similitude fática, Súmula 284/STF (não indicou como os dispositivos foram violados) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que ne

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