(DOC. VP 196.4041.4003.5300)
STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - espécie, o agravante deixou de infirmar os seguintes fundamentos: Súmula 283/STF, Súmula 284/STF (competência da Justiça Militar), não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e impossibilidade de alegação de divergência com pa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote